A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma ...

Vamos analisar a questão sobre as formas de atuação da Administração Pública: vinculada e discricionária.

Tema central: O tema aborda como a Administração Pública atua de forma vinculada ou discricionária. A atuação vinculada ocorre quando a lei determina exatamente como a Administração deve proceder, enquanto a discricionária permite certa liberdade para o administrador decidir a melhor forma de realizar a ação, respeitando os limites legais.

Exemplo prático: Imagine que um servidor precisa aprovar uma licença médica. Se a lei especifica todos os critérios (documentos, prazos, condições), a atuação é vinculada. Se a escolha da melhor forma de conceder a licença depende da análise de conveniência e oportunidade, trata-se de discricionariedade.

Justificativa da alternativa correta:

C - A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.

A alternativa correta é a C, pois a discricionariedade está sempre dentro dos limites da lei. O administrador pode escolher o melhor caminho, mas não deve desrespeitar o princípio da legalidade. Isso significa que a discricionariedade é uma forma de aplicar a legalidade, permitindo escolhas dentro do que a lei permite.

Análise das alternativas incorretas:

A - A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.

Incorreta. O princípio da legalidade não limita a atuação apenas à forma vinculada. Ele exige que tanto a atuação vinculada quanto a discricionária respeitem a lei.

B - Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.

Incorreta. As regras discricionárias existem justamente porque não é possível prever todas as situações na lei. Elas oferecem margem para o administrador decidir.

D - A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.

Incorreta. Conveniência e oportunidade são, na verdade, características da atuação discricionária, não vinculada.

E - A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.

Incorreta. Discricionariedade está dentro dos limites legais. Arbitrariedade, por outro lado, é agir fora da lei, o que não é permitido.

Estratégia para interpretação: Ao ler o enunciado, identifique palavras-chave como "vinculada" e "discricionária". Entenda que a vinculação significa seguir estritamente a lei, enquanto a discricionariedade permite alguma liberdade de escolha dentro da legalidade.

Conclusão: Compreender a diferença entre atuação vinculada e discricionária é essencial. Lembre-se de que, mesmo quando há discricionariedade, o administrador não pode agir fora da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa C

A alternativa correta foi retirada de um trecho de um artigo publicado na revista Âmbito Jurídico Nº 150 - Ano XIX - JULHO/2016 - ISSN - 1518-0360

[...] A discricionariedade reside na existência de regras legais que prevejam a atuação administrativa. Cabe lembrar que, na seara do Direito Administrativo, a falta de regras legais sobre determinada conduta não induz a liberdades, mas sim à proibição. Do mesmo modo, a discricionariedade não resulta das entrelinhas de regras legais. Não se trata, pois, de uma espécie de sobra da lei. Ao contrário, a discricionariedade consiste em uma técnica de concretização do princípio da legalidade, o qual decorre de uma atribuição legal expressa de competência. [...]

C) A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.

• Esta é a alternativa correta. A discricionariedade é uma técnica utilizada para aplicar o princípio da legalidade, permitindo que o administrador público escolha entre várias opções dentro dos limites estabelecidos pela lei.

HÁ MARGEM DE "LIBERDADE" PARA FAZER OQ ESTA DENTRO DOS LIMITES DA LEI

Gab. C

O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade ao agir. Entretanto, a liberdade é dentro dos limites legais, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É possível o uso do poder discricionário quando a lei prevê (princípio da legalidade) essa liberdade.

Poder vinculado: atuação da Administração sem nenhuma liberdade.

Poder discricionário: atuação com algum grau de liberdade.

Poder hierárquico: ordenamento da Administração.

Poder disciplina: aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração.

Poder regulamentar: expedir regulamentos.

Poder de polícia: imposição, a particulares, de condições e restrições ao exercício de direito.

É plausível afirmar que a discricionariedade administrativa foi concebida com o propósito de operacionalizar o princípio da legalidade, que estabelece a obrigação da Administração Pública em atuar apenas dentro dos limites autorizados pela lei.

Todavia, é impraticável que a legislação possa abranger todos os possíveis cenários e circunstâncias. Nesse contexto, surge a necessidade da discricionariedade.

Por exemplo, no artigo 132 da Lei 8.112, que versa sobre demissão no serviço público, estipula-se como uma das hipóteses a 'incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição'. Nesse caso específico, a determinação de conduta como 'escandalosa' ou não fica a cargo do administrador, demonstrando a necessidade da discricionariedade diante da impossibilidade prática de prever todas as situações passíveis de demissão através de uma lei exaustiva.