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Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Lei, passa a atender mulheres vítimas de violência, na reparação de sequelas e lesões no âmbito da cirurgia plástica, se necessário for. De acordo com a referida Lei, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Quais estão corretas?
A ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, tendo como base:
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.
Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.
III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.
Quais estão corretas?
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente. II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva. III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?
Em cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
I. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira. II. As entradas e as saídas do passivo circulante do caixa. III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão publicará em até ____________ dias após o encerramento de cada ___________ o relatório da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:
O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal. II. Constituição Estadual. III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?
Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros. II. À Comissão Representativa e ao Prefeito. III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?
Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas, com mecanismos para:
I. Quando uma curva de nível cruza um curso d’água, existe, em geral, uma dobra desta apontando para a jusante. II. A sequência de curvas de nível paralelas e equidistantes indicam uma região de declividade constante. III. O cálculo gráfico de volumes a serem escavados, baseado em perfis gerados com as informações de um levantamento topográfico, exige que as escalas horizontal e vertical sejam as mesmas.
Quais estão corretas?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:
I. Ofertar ações e serviços de saúde bucal no SUS, de acordo com a complexidade do ensino da Odontologia, a fim de capacitar o estudante ao exercício clínico das especialidades. II. Qualificar os serviços de saúde bucal através da incorporação das clínicas odontológicas das IES com curso de graduação em odontologia na Rede de Atenção à Saúde. III. Ampliar os mecanismos de cooperação entre os gestores do SUS e as IES com cursos de graduação em odontologia. IV. Melhorar a qualidade e a resolutividade da atenção à saúde bucal prestada à população. V. Integrar as clínicas odontológicas das IES com curso de graduação em odontologia à rede pública de serviços de saúde bucal.
Quais estão corretas?