Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda o tema das taxas como espécie de tributo, relacionadas ao exercício do poder de polícia, conforme previsão da Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A resposta encontra amparo no art. 145, II, da Constituição Federal:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”

Esse entendimento é reforçado pelo art. 77 do CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia...

Jurisprudência relevante: O STF entende ser constitucional a cobrança de taxa pelo efetivo exercício do poder de polícia (RE 588322).

Exemplo prático: Um município pode cobrar taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais visando fiscalizar regras sanitárias, pois está exercendo poder de polícia para proteger a coletividade.

Justificativa da alternativa correta (D): O poder de polícia consiste na atividade estatal que limita direitos individuais em prol do interesse público e, por isso, autoriza a cobrança de taxas pela Administração Pública. Somente o exercício deste poder admite, com base constitucional, a instituição desse tributo.

Análise das alternativas incorretas:

• A (Hierarquia): Relação interna na Administração, sem vínculo com taxas.
• B (Disciplinar): Relaciona-se a sanções a servidores; não enseja taxa.
• C (Partidário): Poder relacionado a partidos; sem relação com tributos.
• E (Postulação): Diz respeito ao direito de pedir em juízo; não tem natureza tributária.

Pegadinha: Cuidado para não confundir poder de polícia (relacionado à fiscalização) com questões de disciplina, hierarquia ou direito à jurisdição.

Doutrina: Segundo Eduardo Marcial Ferreira Jardim, a taxa “só pode ser instituída para remunerar as atividades do poder de polícia e a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis”.

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Gabarito: D.

Art. 145 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que assinale o item correto a fim de complete a frase que segue: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:

a) De Hierarquia.

Errado. O Poder Hierárquico é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

b) Disciplinar.

Errado. O Poder Disciplinar é o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; 

c) Partidário.

Errado. Não existe "Poder Partidário" no âmbito do Direito Administrativo.

d) De Polícia.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Por meio do Poder de Polícia a União, Estados, DF e Municípios podem instituir taxas. Aplicação do art. 145, II, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

e) De Postulação.

Errado. Não existe "Poder Postulação" no âmbito do Direito Administrativo.

Gabarito: D

lembrei de fiscalização sanitária que tem o poder de polícia em que o estabelecimento deve pagar uma taxa anual pra a prefeitura, inclusive, de fiscalização, assim como os bombeiros.