Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Q1277555

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.

E

O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

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Q1277554

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

B

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

C

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

E

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

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Q1277553

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

B

No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

C

É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D

São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

E

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

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Q1277552

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.

B

O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.

C

Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

D

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.

E

Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

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Q1277551

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.

B

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.

D

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

E

Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1277550

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

B

No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

C

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

D

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

E

A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

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Q1277549

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

D

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

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Q1277548

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277548 Serviço Social

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Resolução nº 109/2009, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, são considerados Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
I. o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. II. o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias. III. o Serviço de Acolhimento em República. IV. o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1277546

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277546 Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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Q1277545

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).

A

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

C

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

É garantido aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, o direito de receber visita dos filhos, desde que estes sejam maiores de 02 (dois) anos de idade.

E

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

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Q1277544

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

E

É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

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Q1277543

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

B

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

E

O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

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Q1277542

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.

C

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

D

É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

E

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

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Q1277541

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. II. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. IV. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1277540

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

E

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

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Q1277539

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

E

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

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Q1277538

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.

D

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q1277537

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.

D

A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

E

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Q1277536

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q1277535

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277535 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao benefício de prestação continuada.

A

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins de concessão do benefício à pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

B

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

D

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo na condição de microempreendedor individual.

E

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 01 (um) ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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