Análise da questão:

A questão exige conhecimento aprofundado sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, especialmente no tocante ao funcionamento da Câmara Municipal, posse de autoridades, comissões parlamentares de inquérito, deliberação de projetos e procedimentos financeiros.

Legislação Aplicável:
O tema central é fundamentado no Art. 19 da Lei Orgânica:
“A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.”

Exemplo prático:
Se uma entidade filantrópica solicita auxílio financeiro ao Município em março, a análise será feita apenas nas sessões de maio ou novembro, salvo se comprovada extrema urgência (como um desastre natural).

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E é a correta pois reproduz com exatidão o teor do art. 19 da Lei Orgânica. Com isso, demonstra que há limitação temporal para a concessão de auxílios financeiros, preservando o controle e a transparência do processo legislativo municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Não existe determinação na Lei Orgânica para que o vereador mais idoso permaneça na presidência ou convoque sessões diárias até eleição da mesa. Tal previsão pode estar presente no Regimento de outras casas legislativas, mas não consta na lei municipal de Novo Hamburgo.

B) Erro conceitual: a posse e eleição de Mesa Diretora ocorrem no início de cada legislatura (não de cada sessão legislativa), conforme art. 16 da Lei Orgânica.

C) O art. 17 da Lei Orgânica exige 48 horas de antecedência para convocação extraordinária, e não 72 horas.

D) A comissão parlamentar de inquérito é criada por exigência de um terço e não maioria dos vereadores (art. 18).

Pegadinhas: Atenção a termos como “maioria”, “sessão legislativa” x “legislatura” e prazos equivocados, que são frequentes nos concursos.

Conclusão: Dominar a literalidade da Lei Orgânica é decisivo, principalmente em temas envolvendo trâmites legislativos e concessão financeira.

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GABARITO E

LETRA - A

Art. 14 § 3º Se não houver maioria absoluta dos membros para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

LETRA B

Art. 14 No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso.

LETRA C

Art. 15... § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

LETRA D

Art. 22 A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

LETRA E

Art. 18 A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.