Comentário do Gabarito – ECA e Adoção

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda adoção no contexto da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exigindo conhecimento sobre os efeitos, requisitos e procedimentos previstos na legislação.

2. Fundamentação Legal:
Destaca-se o art. 41 do ECA: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.”

3. Explicação do Tema Central:
A adoção, para o ECA, é uma medida excepcional, irrevogável e gera a equiparação total entre o filho biológico e o adotivo, eximindo vínculos jurídicos com a família de origem, exceto para efeitos de impedimentos matrimoniais.

4. Exemplo Prático:
Imagine que João adota Pedro. Após a adoção, Pedro é considerado filho legítimo de João para todos os efeitos legais, inclusive para herança, e não mantém vínculo jurídico com sua família biológica (a não ser impedimentos para casamento).

Alternativa correta: D
A assertiva D está correta. Reproduce fielmente o art. 41 do ECA: a adoção confere ao adotado a condição de filho, inclusive para fins sucessórios, rompendo a ligação com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais (ex.: não pode casar com irmão biológico).

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Errada, pois a adoção é medida excepcional e irrevogável (art. 39, §1º, ECA). Não se trata de medida ordinária e muito menos revogável.

B) Errada. Proíbe-se adoção por procuração (art. 39, §2º, ECA). A presença do adotante é requisito legal.

C) Errada. A idade máxima do adotando é de 18 anos, salvo se já estiver sob guarda ou tutela. A menção a 21 anos está equivocada.

E) Errada. Para adoção conjunta exige-se casamento civil ou união estável comprovada (art. 42, §2º, ECA).

Jurisprudência:
O STJ (Informativo 833) reforça a rigidez dos requisitos legais da adoção, inclusive vedando a adoção por avós, exceto nos limites do ECA.

Pegadinhas:
Atenção ao uso das expressões “revogável” (errada), “procuração” (vedada) e números incorretos de idade. O detalhe faz a diferença!

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Gabarito letra D

A - Art. 39. § 1  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

B - Art. 39. § 2  É vedada a adoção por procuração.

C - Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D - Certo

E - Art. 42. § 2  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

ART. 41° A ADOÇÃO ATRIBUI A CONDIÇÃO DE FILHO AO ADOTADO,COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE ACESSÓRIOS, DESLIGANDO-O DE QUALQUER VÍNCULO COM OS PAIS E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS.

Gabarito: D

Segundo o art. 41 do ECA:

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Errado. A adoção é medida excepcional e irrevogável, nos termos do art. 39, §1º, ECA: § 1  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

b) É permitida a adoção por procuração.

Errado. Exatamente o oposto: é vedada adoção por procuração. Aplicação do art. 39, §2º, ECA: § 2  É vedada a adoção por procuração.

c) O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Errado. A idade limite é de 18 anos. Aplicação do art. 40, ECA: Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 41, ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

e) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

Errado. Exatamente o oposto: é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, para adoção conjunta, nos termos do art. 42, §2º, ECA: § 2  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. 

Gabarito: D

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