Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ass...

Gabarito letra D

A - Art. 39. § 1  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

B - Art. 39. § 2  É vedada a adoção por procuração.

C - Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D - Certo

E - Art. 42. § 2  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

ART. 41° A ADOÇÃO ATRIBUI A CONDIÇÃO DE FILHO AO ADOTADO,COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE ACESSÓRIOS, DESLIGANDO-O DE QUALQUER VÍNCULO COM OS PAIS E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS.

Gabarito: D

Segundo o art. 41 do ECA:

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Errado. A adoção é medida excepcional e irrevogável, nos termos do art. 39, §1º, ECA: § 1  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

b) É permitida a adoção por procuração.

Errado. Exatamente o oposto: é vedada adoção por procuração. Aplicação do art. 39, §2º, ECA: § 2  É vedada a adoção por procuração.

c) O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Errado. A idade limite é de 18 anos. Aplicação do art. 40, ECA: Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 41, ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

e) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

Errado. Exatamente o oposto: é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, para adoção conjunta, nos termos do art. 42, §2º, ECA: § 2  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. 

Gabarito: D

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