Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo. O foco está em disposições específicas sobre o regime jurídico dos servidores, direitos, restrições políticas, e normas orçamentárias do município.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo é a norma que estabelece as diretrizes para o funcionamento do município, incluindo aspectos sobre o regime dos servidores, orçamentos e licenças.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a Lei Orgânica do Município realmente assegura aos servidores o direito à licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, desde que verificada a necessidade de assistência pessoal em inspeção médica. Este dispositivo visa proteger o servidor em situações familiares delicadas, assegurando seu direito ao cuidado com a família.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público municipal cuja esposa está passando por um tratamento médico intensivo e não pode cuidar de si mesma. Neste caso, o servidor pode solicitar uma licença para cuidar dela, desde que a necessidade seja comprovada por inspeção médica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Está incorreta. Embora o regime jurídico dos servidores seja estabelecido em estatuto, a necessidade de ser através de lei ordinária não é uma exigência explícita. A Lei Orgânica pode estabelecer outras formas de regulamentação.
• Alternativa B: Errada, pois é vedada qualquer atividade político-partidária no local e horário de trabalho dos servidores, sem exceção de autorização do chefe da repartição, conforme princípios de impessoalidade e neutralidade política no serviço público.
• Alternativa D: Incorreta, já que o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais são de iniciativa do Poder Executivo, conforme o processo legislativo padrão nas esferas de governo.
• Alternativa E: Está errada. A abertura de créditos suplementares é regulada por lei específica e não há um limite fixo de 10% garantido na Lei Orgânica.

Estratégia de Interpretação: Para evitar pegadinhas, observe se as alternativas incluem expressões como "salvo se", "não poderá", entre outras que indicam exceções ou limitações. Tais expressões são comuns em pegadinhas para testar a atenção ao detalhe.

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C

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 

A) O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal. Não lemos nada sobre estatuto, tampouco que esse regime será estabelecido em lei ordinária.

B) É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição. Essa é bem estranha, pois a adm pública não pode servir para esse tipo de atividade, nem que o chefe deixe.

C) O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D) Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Poder executivo

E) A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada. Não há um limite estipulado, normalmente

Sobre a letra A:

Art. 88 O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

A- O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal. Correto seria por lei complementar.

B- É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição. Não existe essa previsão na lei. Esse ato é vedado ao servidor e pronto.

C- O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D- Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Essa leis são de iniciativa do poder executivo, o legislativo as aprecia e as aprova.

E- A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

Não pode ultrapassar 25 %.

Gabarito letra C.