Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo e entender a justificativa para cada alternativa.

Enunciado: A questão requer o conhecimento sobre a legislação específica de Novo Hamburgo, mais precisamente sobre temas relacionados à administração pública e direitos dos servidores no município.

Alternativa Correta: B

No tocante aos concursos públicos, é estabelecido pela legislação que os pontos correspondentes aos títulos não podem ultrapassar 20% do total de pontos do concurso. Essa regra está em conformidade com normas gerais que visam garantir a equidade nas avaliações de concursos públicos, limitando a influência dos títulos na classificação final.

Justificativa:

O limite de 20% para os pontos dos títulos é uma prática comum em muitos editais de concursos públicos, e sua aplicação em Novo Hamburgo segue essa linha, garantindo que a maior parte da avaliação seja baseada em provas objetivas ou práticas, evitando desbalanceamentos em favor de candidatos com mais títulos.

Alternativas Incorretas:

A: A exigência de audiência pública ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 dias não está de acordo com a prática normativa. Normalmente, audiências públicas devem seguir critérios de relevância e oportunidade administrativa, e não há obrigatoriedade expressa para o prazo mencionado.

C: A contratação em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação tem regras específicas, mas a vedação apresentada na alternativa pode estar em conflito com o princípio da publicidade e do interesse público. A legislação pode prever exceções, mas a descrição apresentada é rígida e generalizada demais.

D: A licença maternidade de 180 dias e a licença paternidade de 15 dias são direitos que podem variar conforme a legislação local ou políticas específicas de cada município. No entanto, essa descrição parece não estar alinhada com a legislação específica de Novo Hamburgo, que pode ter disposições diferentes.

E: A alternativa incorretamente menciona a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas. A legislação geralmente veda essa prática para evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade no exercício das funções públicas, sem exceções específicas para dívida ativa.

Estratégia de Resolução:

Para questões de legislação municipal, é fundamental conhecer o texto da Lei Orgânica e suas aplicações práticas. Atenção aos detalhes e percentuais é essencial, pois são comuns em legislações específicas.

Dica: Fique atento a palavras como "obrigatoriamente" ou "vedada", que indicam regras absolutas e podem ser pegadinhas caso não estejam expressamente previstas na legislação.

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GABARITO LETRA B

Art. 71 A investidura em cargo ou emprego público, assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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§ 2º Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de vinte por cento do total dos pontos do concurso.

Art. 118. À servidora gestante será concedida licença durante o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, compreendidos entre 28 (vinte e oito) dias antes e 152 (cento e cinquenta e dois) dias após o parto, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3246/2020);

Art. 121. Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de 20 (vinte) dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, mediante prévia ou subsequente apresentação de certidão de nascimento do filho.

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 136 Será concedido ao servidor público licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou outras pessoas que vivam às suas expensas e dependência econômica, desde que comprovado ser indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo. Art. 137 Provar-se-á a doença através de inspeção médica oficial credenciada, e após, em procedimento apropriado, proceder-se-á ao julgamento da indispensabilidade referida neste artigo. Art. 138 A licença será concedida com percepção do correspondente vencimento básico pelo prazo de até trinta dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o máximo de três meses, a critério da autoridade competente e com base em inspeções médicas e os devidos procedimentos administrativos, com periodicidade mínima quinzenal. Parágrafo Único. Excepcionalmente o prazo máximo referido no "caput" deste artigo poderá ser excedido, a critério da autoridade competente, com base em inspeção médica e procedimento probatório das condições exigidas para a concessão da licença. Art. 139. Em qualquer hipótese a licença não poderá exceder de seis meses, e não poderá ser renovada senão um ano da antecedente. 

Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 140 A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público já estabilizado, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável por igual período. 

§ 1º O servidor público deve aguardar em exercício a concessão da licença, salvo caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovado pela autoridade a que estiver subordinado, considerando-se, caso a licença seja negada, como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço.

§ 2º É vedada a concessão de nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior. 27/11/2023, 09:54 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Novo Hamburgo - RS https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-novo-hamburgo-rs 40/77

§ 3º Durante o período de licença, fica vedada a nomeação e a contratação emergencial de servidores visando suprir o afastamento do licenciado. 

Art. 69. Toda a entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração. § 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 dias, devendo ficar à disposição toda a documentação atinente ao tema desde o requerimento.