Assinale a alternativa correta segundo as disposições do E...

A) - Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 

A banca misturou os dois conceitos de família.

B) - Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

C) Correta. Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

E) Art 33 § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Errado. A banca trouxe o conceito de família natural e família extensa, como se fosse a mesma espécie. A família natural é formada pelo pais ou qualquer deles e seus descendentes. A família extensa ou ampliada é formada por formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Aplicação do art. 25 e parágrafo único, ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 

b) A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

Errado. É preciso autorização judicial, nos termos do art. 30, ECA: Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 31, ECA: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

Errado. O direito de se opor se aplica, inclusive, aos pais. Aplicação do art. 33, ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

e) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

Errado. Os direitos previdenciários também estão previstos, conforme art. 33, §3º, ECA: § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Gabarito: C

LEI Nº 8.069/1990

a) parentes próximos com quem convive e mantém vínculos são a família extensa (Art. 25,§único);

b) não admitirá sem autorização judicial, ou seja, com autorização é admitida (Art. 30);

d) opor-se a terceiros, inclusive aos pais (Art. 33, caput);

e) para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários (Art. 33,§3º);

Gabarito: C

Assertiva C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.