Questões de Concurso
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Q60386
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a
Q60384
Direito Empresarial (Comercial)
A desconsideração da personalidade jurídica
Q60383
Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
Q60382
Direito Tributário
A isenção tributária
Q60381
Direito Tributário
A imunidade tributária
Q60380
Direito Tributário
Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional
Q60379
Direito Tributário
O lançamento tributário
Q60378
Direito Tributário
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que
Q60377
Direito Tributário
O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
Q60376
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
Q60375
Direito Tributário
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que
Q60369
Direito Administrativo
Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.
I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.
Estão corretas somente
I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.
Estão corretas somente
Q60362
Direito Constitucional
A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Q60361
Direito Constitucional
Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia, assinale a opção correta.
Q60360
Direito Constitucional
Analise as afirmações a seguir:
I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade;
II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado;
III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ;
IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.
Pode-se afirmar que
I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade;
II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado;
III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ;
IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.
Pode-se afirmar que
Q60359
Direito Constitucional
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
Q60358
Direito Constitucional
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto
Q60356
Direito Constitucional
Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes,
I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que
I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que
Q60355
Direito Constitucional
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
Q60354
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas
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