A isenção tributária

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Q60382

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60382 Direito Tributário

pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.

é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.

pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.

somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.

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