Questões de Concurso
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Q3543271
Legislação Estadual
A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Q3543270
Direito Administrativo
Considere que Felipe, servidor público do Estado de São
Paulo, é o responsável por analisar os documentos apresentados pelos interessados a participar de licitações no
âmbito da Secretaria X, e, na última sexta-feira, solicitou
um champanhe de, aproximadamente, mil reais de João
para que ele fosse considerado apto a participar de um
determinado processo licitatório.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Felipe
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Felipe
Q3543269
Atualidades
No dia 31 de outubro deste ano (2023), terminou o mandato do Brasil na presidência rotativa do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) sem
conseguir indicar um caminho para o fim do conflito entre
Israel e Hamas.
(gazetadopovo. Disponível em: https://bitlybr.com/yPPea. Publicado em: 31.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Nesse caso, o Brasil será substituído
(gazetadopovo. Disponível em: https://bitlybr.com/yPPea. Publicado em: 31.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Nesse caso, o Brasil será substituído
Q3543268
Serviço Social
O Prêmio Nobel da Paz deste ano (2023) foi oferecido à
iraniana Narges Mohammadi. Ela recebeu a láurea em 6
de outubro e foi presa no início daquele mês. Ela esteve
na prisão por 13 vezes, condenada outras cinco, sentenciada a 31 anos de prisão e a 154 chibatadas.
(g1.Disponível em: https://bitlybr.com/CRcaC. Publicado em: 08.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Em face do exposto, é correto afirmar que essa ativista iraniana foi reconhecida por sua luta contra a
(g1.Disponível em: https://bitlybr.com/CRcaC. Publicado em: 08.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Em face do exposto, é correto afirmar que essa ativista iraniana foi reconhecida por sua luta contra a
Q3543267
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar
ou mudar de endereço; essas são informações que, em
caso de pais separados, se omitidas deliberadamente
entre genitores, visando a dificultar a convivência de um
deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e
da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir
ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso,
declarar a ocorrência de alienação parental e
Q3543266
Serviço Social
Em um processo de dissolução de união estável, não houve acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho.
Como ambos os genitores desejavam permanecer com o
filho e encontravam-se aptos a exercer o poder familiar,
o juiz decreta a guarda compartilhada. Para estabelecer
as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, baseia-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que
deverá visar
Q3543265
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ex-companheiros, pretendendo adotar conjuntamente
uma criança, devem estar de acordo sobre a guarda e o
regime de visitas. Desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada. Também se constituem condições para a adoção da
criança ter comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda
que justifiquem a excepcionalidade da concessão e que o
estágio de convivência tenha sido iniciado
Q3543264
Serviço Social
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para
atuação do assistente social as disputas de guarda de
filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da
Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha
da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente
na legislação coloca o profissional diante da polaridade
entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva
da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as
reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a
guarda compartilhada e a alienação parental apontam
como importante subsídio para a realização do Estudo/
Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
Q3543263
Direito Civil
Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o
falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os
filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais,
em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo
com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em
falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos
parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus
ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em
benefício do menor, o juiz escolherá entre eles
Q3543262
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Orientação, apoio e acompanhamento temporários são
medidas específicas de proteção à pessoa idosa. Outras
medidas também são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos na Lei nº
10.741/2003 forem ameaçados
ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador
ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. De acordo com o artigo 44 da referida
Lei, tais medidas levarão em conta o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e
Q3543261
Serviço Social
A legislação vigente, ao implementar formas específicas
para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determina sua realização em local
apropriado e acolhedor e que prevaleça sempre seu melhor
interesse. Compondo procedimento administrativo (policial)
ou processo judicial, o Depoimento Especial é regido por
protocolos e tem por finalidade colher provas para responsabilização do agressor. De outro modo, a Escuta Especializada é o procedimento realizado por órgão da rede de proteção, no sentido de compreender como a violência sofrida
impactou a criança ou o adolescente, permitindo elaborar
as estratégias de intervenção, para fins de sua proteção.
O necessário compartilhamento das informações coletadas
na escuta especializada, entre os serviços da rede, deve se
dar de forma integrada, coordenada e sigilosa,
Q3543260
Serviço Social
Posicionamentos teóricos diferentes ora colocam a família no centro do processo de produção da violência, ora
colocam os comportamentos violentos como decorrentes
da estrutura social. Em ambas as posições, a família vai
se transformando cada vez mais em objeto de intervenção de um número cada vez maior de profissionais das
mais diferentes áreas. Duas grandes correntes teóricas
interpretam esse fenômeno, uma ancorada no eixo da
normatividade/estabilidade e outra no eixo do conflito/
transformação. A perspectiva que deriva desse segundo
eixo e considera a violência como um processo radicado
nos sistemas sociais, sem perder de vista os aspectos
culturais e psicológicos, é denominada por Mioto (2003)
como
Q3543259
Serviço Social
Cessar a violência doméstica de gênero é um objetivo,
em geral, alcançado na esfera criminal, mas são as decisões firmadas na esfera cível que sustentam o rompimento com um cotidiano dessa violência. Parizotto (2018),
ao problematizar a utilização da modalidade jurídica da
mediação de conflitos em processos cíveis relacionados
à violência doméstica de gênero, destaca a centralidade
da conciliação desse modelo. Nessa perspectiva, a discussão em torno da justiça é substituída pela retórica da
harmonia das relações interpessoais, devolvendo o conflito ao âmbito familiar. Para a autora, a compatibilidade do
modelo de solução de conflitos, com as particularidades
da violência doméstica de gênero, gira em torno de um
elemento essencial à mediação, ou seja,
Q3543258
Serviço Social
Os números acerca da violência sexual contra crianças e
adolescentes no território brasileiro demonstram que, nos
últimos anos, houve uma constante na quantidade de casos
notificados, com mais de 70 mil denúncias todos os anos.
No entanto, esses dados não representam a totalidade
dos casos, tendo em vista a histórica subnotificação em
razão do segredo familiar, das ameaças de retaliação por
parte do agressor, do estigma e da reduzida confiança nas
autoridades ou serviços disponíveis. O abuso sexual não
se constitui um fato único, podendo durar anos; trata-se de
uma sequência de fatos, em um processo com fases em
escalada, desde a sedução até o abuso propriamente dito.
A relação abusiva pode ser classificada em
Q3543257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
Q3543256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal
ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA
manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18
anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e
previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas
ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente
para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração,
bem como preconizou o atendimento especializado para
jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
Q3543255
Serviço Social
Diariamente, diversos processos chegam à Seção Técnica do Serviço Social e de Psicologia para agendamento
de entrevistas junto à equipe técnica judiciária. O primeiro
procedimento é o de leitura dos autos, por meio dos quais
os profissionais têm acesso ao histórico do adolescente
em conflito com a lei: os documentos sobre o ato infracional, o histórico de cumprimento da medida socioeducativa
(caso seja um adolescente já internado), o Plano Individual de Atendimento (PIA), o relatório de acompanhamento e o relatório conclusivo. Posteriormente, os profissionais realizam o atendimento por meio de entrevistas e
elaboram o laudo social, que subsidiará a decisão do juiz.
De acordo com Terra e Azevedo (2018), além da análise
da situação, as entrevistas podem colaborar para
Q3543254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em
que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As
medidas que resultam no afastamento do convívio familiar
são o acolhimento institucional ou a colocação em família
substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo
19 (§ 2º
) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada
Q3543253
Serviço Social
Uma das constatações de Eurico (2020), em sua pesquisa sobre a incidência do racismo praticado contra
crianças e adolescentes nos Serviços de Acolhimento
Institucional, é a de que o trabalho profissional expressa os valores postos pela branquitude, incorporados
em análises conservadoras que naturalizam o racismo.
Em relação às famílias, são reproduzidos na instituição
estereótipos forjados pelo racismo estrutural, que oculta as determinações sócio-históricas presentes na trajetória e no modo de ser das famílias negras e na sua
capacidade protetiva. De acordo com a autora, trata-
-se do racismo institucional, cujos efeitos na vida das
crianças e adolescentes institucionalizados exigem que
se identifiquem suas duas dimensões: a das relações
interpessoais e a dimensão
Q3543252
Serviço Social
Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil
das crianças e adolescentes em acolhimento institucional
e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada
do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que
o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava
o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de
desvalorização da família de origem, privilegiando sua
penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo
frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos
marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da
convivência da criança e do adolescente com sua família
de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a
ampliação do acolhimento familiar e
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