No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.

O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.

O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.

A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.

As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue o item a seguir.

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.