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Q4349561
Direito Constitucional
O direito de acesso à justiça, como leciona André de Carvalho
Ramos, consiste “na faculdade de requerer a manifestação do
Poder Judiciário sobre pretensa ameaça de lesão ou lesão a
direito”. A concretização desse direito depende de uma
prestação jurisdicional tempestiva, o que se materializa na
duração razoável do processo.
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
Q4349560
Direitos Humanos
A Constituição Federal garante o direito à integridade física e
psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém
será submetido a tortura. Também compõem o quadro
normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das
Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana
para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
Q4349559
Direito Internacional Público
Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as
imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a
necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação
de Estados que descumprem normas de direito internacional.
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
Q4349558
Direito Penal
A crescente complexidade das atividades empresariais e das
relações econômicas contemporâneas tem ampliado a
preocupação com a adoção de mecanismos destinados a
promover a integridade, a transparência e a responsabilidade
social na atuação das organizações empresariais. Nesse contexto,
a
governança corporativa e os programas de integridade
(compliance) desempenham papel relevante na prevenção,
detecção e mitigação de riscos relacionados à prática de ilícitos
penais e administrativos. Tais instrumentos assumem especial
importância, por exemplo, no enfrentamento das organizações
criminosas e da lavagem de dinheiro, fenômenos que desafiam a
efetividade das instituições públicas e privadas e demandam
estratégias cada vez mais sofisticadas de controle, fiscalização e
cooperação.
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Q4349557
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de
aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de
forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e
Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência
de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois
autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era
motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo
arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que
gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por
sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as
manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa,
após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu
julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça
Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Q4349556
Filosofia
André e João são juízes criminais. Em seu dia a dia no trabalho
jurisdicional, ambos lidam diretamente com a natureza humana,
o que lhes levou a desenvolver concepções próprias acerca do ser
humano e da política.
André crê que o ser humano, por natureza, tende a entrar em guerra com outros seres humanos. Para André, uma prova disso é que qualquer pessoa, mesmo sabendo da existência de agentes estatais responsáveis por garantir a segurança pública, quando vai dormir à noite tranca as portas de sua casa para garantir sua segurança. Assim, na visão de André, é necessário que exista um poder político absoluto e soberano, o qual, mediante a ameaça do uso da força, seja capaz de fazer com que todos os seres humanos respeitem a vida e a integridade física uns dos outros.
João, por sua vez, possui uma visão mais otimista da natureza humana. Para ele, o ser humano é, por natureza, um animal social, que vive em uma comunidade política. Prova disso é que o ser humano é o único animal que possui o dom da fala, o que lhe permite, por exemplo, discutir com seus pares sobre aquilo que considera ser justo ou injusto. Para João, a comunidade política formada pelos cidadãos deve estar ordenada ao bem de todos.
Considerando o que foi narrado acima, é correto afirmar que as concepções de André e João podem ser associadas, respectivamente, aos pensamentos de:
André crê que o ser humano, por natureza, tende a entrar em guerra com outros seres humanos. Para André, uma prova disso é que qualquer pessoa, mesmo sabendo da existência de agentes estatais responsáveis por garantir a segurança pública, quando vai dormir à noite tranca as portas de sua casa para garantir sua segurança. Assim, na visão de André, é necessário que exista um poder político absoluto e soberano, o qual, mediante a ameaça do uso da força, seja capaz de fazer com que todos os seres humanos respeitem a vida e a integridade física uns dos outros.
João, por sua vez, possui uma visão mais otimista da natureza humana. Para ele, o ser humano é, por natureza, um animal social, que vive em uma comunidade política. Prova disso é que o ser humano é o único animal que possui o dom da fala, o que lhe permite, por exemplo, discutir com seus pares sobre aquilo que considera ser justo ou injusto. Para João, a comunidade política formada pelos cidadãos deve estar ordenada ao bem de todos.
Considerando o que foi narrado acima, é correto afirmar que as concepções de André e João podem ser associadas, respectivamente, aos pensamentos de:
Q4349555
Direito do Trabalho
A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem
atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e
250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na
empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a
mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior.
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q4349554
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um noticiante protocolizou, no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (TJPE), arrazoado informando que determinada
unidade orçamentária dessa estrutura estatal de poder teria
afrontado os princípios da economicidade e da eficiência na
realização da despesa pública, além de não ter observado os
balizamentos estabelecidos por programa de trabalho inserido na
lei orçamentária anual. Por tal razão, o noticiante solicitou que o
ato praticado fosse auditado.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que:
Q4349553
Direito Administrativo
Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta,
especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se
valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas,
enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é servidor efetivo, ao passo
que Mévio, exonerado em março de 2015, era servidor
comissionado. Juntos, organizaram um esquema voltado a
direcionar licitações e favorecer pessoas jurídicas de direito
privado, mediante a percepção de propinas. O Ministério Público,
constatando a ilegalidade, ajuizou, em abril de 2020, ação de
improbidade administrativa em desfavor de Caio e Mévio, bem
como das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas. Citado,
Caio aduziu em sua peça de bloqueio, além das questões de
mérito, preliminar de prescrição, afirmando que, quando da
propositura da demanda, já havia decorrido o prazo prescricional
de 5 anos previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q4349552
Direito Administrativo
O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo
visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de
enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados
trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses
depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do
município percebem gratificação por risco à saúde, verba não
recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou
administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu
pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal
específica para tal pagamento a contratados. Inconformado,
ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder
Judiciário que determine ao município o pagamento da referida
gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q4349551
Direito Financeiro
Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a
exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à
Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral
aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada
imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar
apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um
laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o
aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo
comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida,
mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite
prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público
local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do
reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Q4349550
Direito Administrativo
O Estado de Beta expediu decreto declarando de utilidade
pública um terreno urbano pertencente a Caio, com o objetivo
expresso de construir um centro de ensino técnico. Concluída a
fase judicial de desapropriação e efetivado o pagamento da
indenização, o ente estatal arquivou o projeto educacional para
aquele local. Em vez de destiná-lo a outra finalidade pública, o
Estado de Beta cedeu o imóvel a uma sociedade empresária com
fins puramente lucrativos, visando à exploração de um
estacionamento rotativo privado.
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:
Q4349549
Direito Administrativo
O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a
aquisição de equipamentos de informática padronizados.
Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram
licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho,
verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo
integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a
autoridade competente decidiu contratar de forma direta a
sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q4349548
Legislação Estadual
Matias, servidor público estável do Estado de Pernambuco,
cometeu uma infração disciplinar de gravidade média que
culminou em sério desentendimento no setor. O chefe imediato
tomou conhecimento do fato no exato dia em que ocorreu
(11 de março de 2021). Contudo, devido a sucessivos atrasos
burocráticos internos, a portaria instaurando o competente
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só foi publicada
oficialmente 16 meses depois (julho de 2022). Ao final do
processo, a comissão processante sugeriu, e a autoridade
competente aplicou, a penalidade de suspensão de 30 dias.
Inconformado, Matias ingressou com mandado de segurança
pleiteando a anulação da penalidade. A Procuradoria do Estado
contestou, afirmando que a sanção é legal, haja vista que a
suspensão prescreve em 2 anos, não tendo ocorrido a decadência
do poder punitivo estatal.
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:
Q4349547
Direito Administrativo
O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por
danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado
por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de
forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o
trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório,
transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse
a competente ação de regresso contra o referido agente público.
Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição.
O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento
ao erário é imprescritível, conforme o mandamento
constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de
regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do
pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Q4349546
Direito Administrativo
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão
histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria
Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso
especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi
completamente
abandonado
pela
gestão
pública,
transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total
desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma
rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado
abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel,
convertendo-o automaticamente em bem dominical e
dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente,
uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os
anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos
ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo
a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes
fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico
da função social da propriedade pelo Estado relativizou a
imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da
referida área.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
Q4349545
Direito Notarial e Registral
João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais
localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização
ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel
estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia
qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em
sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a
inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da
respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Q4349544
Direito Ambiental
O Estado de Pernambuco pretende criar uma unidade de
conservação em área que abrange propriedades particulares com
sítios naturais de singular beleza cênica. Paralelamente,
discute-se a redução dos limites de um Parque Estadual já
existente, por decreto do Poder Executivo, para viabilizar obras
de infraestrutura.
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Q4349543
Direito Ambiental
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra
empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em
ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal
responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência
para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Q4349542
Direito Ambiental
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e
em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes
tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de
Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das
águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica
quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente
há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
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