João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais ...
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Q4349545
Direito Notarial e Registral
João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais
localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização
ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel
estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia
qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em
sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a
inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da
respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é: