Questões de Concurso para IBAM | Qconcursos.com

Q4241261

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241261 Português

Texto associado

Transparência, o melhor antídoto contra a corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, uma vez que ela é um importante mecanismo indutor para que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Quando as informações sobre a arrecadação e a destinação do dinheiro público circulam de forma clara e acessível, cria-se um ambiente em que as decisões precisam ser justificadas e prestadas contas à população.

Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com o intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. Esse acompanhamento não se restringe aos órgãos de fiscalização: o cidadão que consulta portais oficiais, questiona contratos e acompanha obras também exerce uma forma de vigilância sobre o uso do que pertence a todos.

Por isso, a participação social é tratada como um complemento necessário ao trabalho técnico dos órgãos de controle. Ao instituir canais de diálogo com diferentes segmentos da sociedade civil, o poder público busca fortalecer os mecanismos democráticos e promover uma atuação conjunta na implementação das políticas públicas, aproximando quem paga os tributos das decisões sobre onde e como aplicá-los.

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Transparência Pública. Brasília, DF: CGU, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica. Acesso em: 9 jul. 2026. (Texto adaptado.)

Associe cada conectivo empregado no texto (primeira coluna) ao valor lógico-semântico que ele instaura no contexto (segunda coluna)
Primeira coluna (conectivos)
1."Quando", em "Quando as informações... circulam de forma clara e acessível, cria-se um ambiente...".
2."uma vez que", em "a transparência é o melhor antídoto..., uma vez que ela é um importante mecanismo indutor...".
3."Ao", em "Ao instituir canais de diálogo..., o poder público busca fortalecer os mecanismos democráticos...".
Segunda coluna (valores)
(__)Introduz o motivo que fundamenta a afirmação avaliativa formulada na oração anterior.
(__)Exprime a circunstância cuja realização condiciona o surgimento do ambiente de responsabilização descrito na sequência.
(__)Marca a circunstância simultânea no interior da qual se realiza o propósito atribuído ao poder público.

Após análise, assinale a sequência correta.

A

1, 2, 3.

B

3, 2, 1.

C

2, 1, 3.

D

1, 3, 2.

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Q4241260

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241260 Português

Texto associado

Transparência, o melhor antídoto contra a corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, uma vez que ela é um importante mecanismo indutor para que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Quando as informações sobre a arrecadação e a destinação do dinheiro público circulam de forma clara e acessível, cria-se um ambiente em que as decisões precisam ser justificadas e prestadas contas à população.

Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com o intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. Esse acompanhamento não se restringe aos órgãos de fiscalização: o cidadão que consulta portais oficiais, questiona contratos e acompanha obras também exerce uma forma de vigilância sobre o uso do que pertence a todos.

Por isso, a participação social é tratada como um complemento necessário ao trabalho técnico dos órgãos de controle. Ao instituir canais de diálogo com diferentes segmentos da sociedade civil, o poder público busca fortalecer os mecanismos democráticos e promover uma atuação conjunta na implementação das políticas públicas, aproximando quem paga os tributos das decisões sobre onde e como aplicá-los.

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Transparência Pública. Brasília, DF: CGU, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica. Acesso em: 9 jul. 2026. (Texto adaptado.)

A respeito da finalidade predominante do texto e da função que suas partes exercem na construção do sentido global, avalie as afirmativas a seguir.

I.Embora se organize a partir de informações institucionais da CGU, o texto subordina esses dados a uma tese avaliativa sobre o valor da transparência, o que faz predominar a orientação argumentativa sobre a expositiva.

II.A progressão dos parágrafos obedece a encadeamento dedutivo, no qual a definição de transparência funciona como premissa maior da qual se deduz, por necessidade lógica, a conclusão sobre a participação social.

III.O terceiro parágrafo opera por ampliação, deslocando o eixo do controle exercido pelo cidadão individual para a dimensão coletiva da participação social, sem romper com a tese antes sustentada.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187615

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187615 Legislação Federal

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

B

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

C

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

D

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

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Q4187614

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187614 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

B

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.

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Q4187613

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187613 Legislação Federal

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

B

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

C

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

D

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

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Q4187612

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4187611

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187611 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Conselho Superior de Procuradores:

A

analisar e decidir recursos administrativos em procedimentos licitatórios.

B

homologar licitações e contratos administrativos.

C

representar judicialmente o Município.

D

baixar Parecer Normativo e Orientação Normativa.

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Q4187610

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187610 Direito Administrativo

Sobre a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público:

A

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição.

B

compete às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos analisar controvérsias relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, inclusive quando a solução depender de autorização legislativa.

C

o acordo celebrado perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos constitui título executivo judicial.

D

a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é obrigatória sempre que houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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Q4187609

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187609 Legislação Federal

A confidencialidade constitui uma das características do procedimento de mediação, alcançando as informações compartilhadas pelas partes e demais participantes do procedimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A prova apresentada em desacordo com as regras de confidencialidade poderá ser admitida em processo judicial, desde que submetida ao contraditório.

B

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está abrangida pela regra de confidencialidade.

C

A confidencialidade impede a prestação de informações à administração tributária mesmo após o encerramento da mediação.

D

O dever de confidencialidade aplica-se tão somente ao mediador e às partes diretamente envolvidas no procedimento.

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Q4187608

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do incidente dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Procuradores.

B

O incidente deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogável, contado da convocação do Conselho Superior de Procuradores.

C

O Presidente do Conselho Superior de Procuradores votará em todas as deliberações do incidente, além de exercer voto de desempate quando necessário.

D

O incidente deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável excepcionalmente por igual período, após prévia avaliação do Presidente do Conselho Superior de Procuradores.

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Q4187607

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187607 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

A

eficiência.

B

autonomia da vontade.

C

confidencialidade.

D

publicidade.

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Q4187606

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187606 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

A

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

B

terão força vinculante para os casos que versarem sobre a matéria de sua competência, prevalecendo inclusive sobre as decisões do incidente de uniformização de entendimento.

C

produzirão efeitos obrigatórios apenas em relação aos integrantes do Conselho Superior de Procuradores que participaram da deliberação.

D

dependerão de homologação pelo Chefe do Poder Executivo para adquirirem eficácia vinculante nos casos submetidos à sua apreciação.

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Q4187605

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187605 Legislação Federal

O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:

A

a ocultação de informações sigilosas em documento público somente poderá ocorrer mediante classificação ultrassecreta da integralidade do documento.

B

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

a existência de trecho sigiloso em documento público impede o fornecimento de qualquer parte da informação ao interessado.

D

o acesso parcial à informação dependerá de autorização judicial sempre que houver necessidade de ocultação de trecho sigiloso.

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Q4187604

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:

A

Secretário de Governo.

B

Procurador-Geral do Município.

C

Ouvidor Geral do Município.

D

Controlador Geral do Município.

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Q4187603

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187603 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

B

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

D

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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Q4187602

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187602 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

A

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

B

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

C

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

D

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4187601

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187601 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre licenciamento ambiental.

A

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

B

Apenas atividades efetivamente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo dispensadas as potencialmente poluidoras.

C

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais poderão aprovar projetos sem licenciamento ambiental, desde que cumpridas as normas expedidas pelo CONAMA.

D

Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.

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Q4187600

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187600 Direito Ambiental

A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:

A

a responsabilidade civil ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

B

a obrigação de reparar dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da ciência do dano pela Administração Pública.

C

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral.

D

a responsabilidade administrativa por dano ambiental afasta a responsabilidade civil pela mesma conduta.

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Q4187599

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187599 Direito Urbanístico

A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

D

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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Q4187598

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187598 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.

A

A lei que institui o plano diretor deverá ser revisada, obrigatoriamente, a cada cinco anos.

B

O plano diretor deve englobar exclusivamente a região central do município, ficando as áreas periféricas sujeitas à disciplina do plano plurianual.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D

O plano diretor constitui instrumento autônomo de planejamento municipal, não sendo obrigatória sua compatibilização com o plano plurianual.

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