As decisões do Conselho Superior de Procuradores:possuirão n...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187606 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

terão força vinculante para os casos que versarem sobre a matéria de sua competência, prevalecendo inclusive sobre as decisões do incidente de uniformização de entendimento.

produzirão efeitos obrigatórios apenas em relação aos integrantes do Conselho Superior de Procuradores que participaram da deliberação.

dependerão de homologação pelo Chefe do Poder Executivo para adquirirem eficácia vinculante nos casos submetidos à sua apreciação.

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