Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbit...

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Q4187615
Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187615 Legislação Federal
Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.
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