Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboraç...

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Q4187613
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187613 Legislação Federal
Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.
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