a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição.

compete às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos analisar controvérsias relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, inclusive quando a solução depender de autorização legislativa.

o acordo celebrado perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos constitui título executivo judicial.

a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é obrigatória sempre que houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.