Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral qu...

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Q4187607
Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187607 Legislação Federal
Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:
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