Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto ...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.

A decisão do incidente dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Procuradores.

O incidente deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogável, contado da convocação do Conselho Superior de Procuradores.

O Presidente do Conselho Superior de Procuradores votará em todas as deliberações do incidente, além de exercer voto de desempate quando necessário.

O incidente deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável excepcionalmente por igual período, após prévia avaliação do Presidente do Conselho Superior de Procuradores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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