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Q4187602
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187602 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:
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