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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328416
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar
nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação
de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos
estacionamentos de edificações reservadas a categorias
de uso comercial, institucional, industrial, prestação
de serviços e usos mistos que possuam área mínima
construída de 300 m2.
De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de
De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328415
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no
Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos
no município deverão reservar ao domínio público um
percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema
viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas
a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos
sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a
espaços livres de uso público.
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328414
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das inovações do novo Código de Obras do Município
de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação
do parklet. Denomina‑se parklet a ampliação da calçada
pública, realizada por meio da implantação de plataforma
sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras,
guarda‑sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou
outros elementos de mobiliário, com função de recreação,
ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou
de manifestações artísticas.
De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de
De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328413
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas,
Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes
da política municipal de habitação, a necessidade da
elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328412
Engenharia Civil
No mercado, de uma maneira geral, os critérios de
remuneração para a prestação de serviços profissionais de
engenharia consultiva e de projetos podem ser estruturados
em estudos de pré‑investimento, projeto, assistência
técnica à implantação, gerenciamento de implantação,
assessorias e outros serviços.
De acordo com a obra “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, de 2006, o gerenciamento da implantação envolve algumas tarefas, principalmente de coordenação e administração.
Acerca disso, analise as tarefas a seguir.
I. Verificação de desenhos de fabricação, envolvendo o exame e a aprovação de documentos técnicos preparados pelos fornecedores de equipamentos, estruturas metálicas e outros insumos de conteúdo técnico importante para o projeto.
II. Execução direta ou assistência às compras e / ou contratações de bens e serviços, diligenciamento e inspeção dos contratos de fornecimento de bens.
III. Coordenação técnica e administrativa de serviços de projeto de engenharia, inclusive do plano de gestão ambiental.
IV. Administração e controle do fluxo de documentos.
V. Preparo de desenhos “como construído” em seguida à implantação.
VI. Treinamento do pessoal de operação e de manutenção.
São tarefas envolvidas no gerenciamento da implantação:
De acordo com a obra “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, de 2006, o gerenciamento da implantação envolve algumas tarefas, principalmente de coordenação e administração.
Acerca disso, analise as tarefas a seguir.
I. Verificação de desenhos de fabricação, envolvendo o exame e a aprovação de documentos técnicos preparados pelos fornecedores de equipamentos, estruturas metálicas e outros insumos de conteúdo técnico importante para o projeto.
II. Execução direta ou assistência às compras e / ou contratações de bens e serviços, diligenciamento e inspeção dos contratos de fornecimento de bens.
III. Coordenação técnica e administrativa de serviços de projeto de engenharia, inclusive do plano de gestão ambiental.
IV. Administração e controle do fluxo de documentos.
V. Preparo de desenhos “como construído” em seguida à implantação.
VI. Treinamento do pessoal de operação e de manutenção.
São tarefas envolvidas no gerenciamento da implantação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328411
Arquitetura
Geralmente, os diferentes agentes envolvidos no
empreendimento apresentam uma atuação fragmentada
e interesses próprios, às vezes divergentes,
quanto a características e objetivos do empreendimento.
No entanto, o processo de projeto é a etapa mais
estratégica do empreendimento com relação aos gastos
de produção e à agregação de valor do produto, sendo
fundamental e com ganhos para todos os agentes
envolvidos, projetista, empreendedor, construtor e usuário.
No âmbito dos interesses comuns, o projeto pode assumir o encargo fundamental de agregar eficiência e qualidade ao produto e ao processo construtivo, salvaguardando, assim, o interesse de todos, uma vez que a qualidade interessa a todos.
De acordo com a obra “Coordenação de projetos de edificações” (2005), o desempenho satisfatório do edifício em sua utilização e pela durabilidade adequada ao retorno do capital investido no imóvel é um ganho que a qualidade do projeto propicia e interessa principalmente ao
No âmbito dos interesses comuns, o projeto pode assumir o encargo fundamental de agregar eficiência e qualidade ao produto e ao processo construtivo, salvaguardando, assim, o interesse de todos, uma vez que a qualidade interessa a todos.
De acordo com a obra “Coordenação de projetos de edificações” (2005), o desempenho satisfatório do edifício em sua utilização e pela durabilidade adequada ao retorno do capital investido no imóvel é um ganho que a qualidade do projeto propicia e interessa principalmente ao
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328410
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece que a alta administração do
órgão ou entidade é responsável pela governança das
contratações e deve implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios
e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os
objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro
e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em
suas contratações.
De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328409
Direito Constitucional
Segundo Mendes (2012), a relevância dos problemas
envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado
a proposta de métodos a serem seguidos nessa tarefa.
Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:
Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328408
Administração Pública
Sobre as abordagens relativas à análise e à formulação
de políticas públicas, conforme Paludo (2015), numere a
COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os
nomes das abordagens às suas respectivas características.
COLUNA I
1. Institucional clássica
2. Neoinstitucionalista
3. Racional
4. Grupos de interesse
COLUNA II
( ) Os atores políticos são dirigidos por deveres e papéis institucionais, ao invés de por egoísmo calculado.
( ) Os cálculos sobre as relações entre custos e benefícios se constituem nos parâmetros decisórios para escolha de alternativas mais eficientes.
( ) O foco está em entender como são definidas a estrutura e a organização, como são distribuídos os deveres e as funções das instituições governamentais específicas.
( ) O mecanismo de influência sobre o governo corresponde à pressão imposta a este por meio de negociação e barganha.
Assinale a sequência correta.
COLUNA I
1. Institucional clássica
2. Neoinstitucionalista
3. Racional
4. Grupos de interesse
COLUNA II
( ) Os atores políticos são dirigidos por deveres e papéis institucionais, ao invés de por egoísmo calculado.
( ) Os cálculos sobre as relações entre custos e benefícios se constituem nos parâmetros decisórios para escolha de alternativas mais eficientes.
( ) O foco está em entender como são definidas a estrutura e a organização, como são distribuídos os deveres e as funções das instituições governamentais específicas.
( ) O mecanismo de influência sobre o governo corresponde à pressão imposta a este por meio de negociação e barganha.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328407
Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da
administração pública que está presente tanto no momento
da elaboração da lei como no momento da sua execução
em concreto pela Administração Pública, inspirando o
legislador e vinculando a autoridade administrativa em
toda a sua atuação, intitula‑se:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328406
Direito Financeiro
No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do
prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação
de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os
orçamentos anuais.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o município diretamente ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o município diretamente ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328405
Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto
legislativo não devem
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328404
Direito Administrativo
Conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), sobre a execução
dos contratos administrativos, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração poderá retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída ao contratante a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Assinale a sequência correta.
( ) A Administração poderá retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída ao contratante a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328403
Ética na Administração Pública
Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao
uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas
do vereador contra a ética e o decoro parlamentar,
no exercício de seu mandato, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328402
Legislação Federal
Sobre os dispositivos contidos na Lei nº 12.527/2011
(que regula o acesso a informações), a qualidade
da informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível e sem modificações,
é considerada como
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328401
Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza
sua função executiva por meio de atos jurídicos que
recebem a denominação especial de atos administrativos.
Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328400
Direito Constitucional
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial,
discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada
à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual
lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |
Q3328066
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |
Q3328065
Legislação Municipal
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete
Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do município e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |
Q3328064
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que
decorrer de determinados procedimentos auxiliares das
licitações seguirá o mesmo procedimento das licitações.
Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:
Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:
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