Comentário da questão – Plano Municipal de Habitação Popular em Sete Lagoas

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão explora o conteúdo obrigatório do Plano Municipal de Habitação, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/2006, que institui o Plano Diretor de Sete Lagoas.

2. Fundamentação Legal:
O Art. 16 da Lei refere-se às diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Habitação, citando elementos que devem constar do documento, não incluindo a assessoria gratuita de arquitetura dentre eles.

3. Tema Central:
Examina-se quais ações e instrumentos são previstos obrigatoriamente no Plano Municipal de Habitação, especialmente em relação à política de habitação de interesse social.

4. Exemplo Prático:
Considere uma prefeitura que, ao montar seu Plano Municipal de Habitação, deve levantar o déficit habitacional da cidade, definir metas de atendimento e os critérios de prioridade, mas não é obrigada – por essa lei municipal – a criar programa de assessoria de arquitetura gratuita.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta, pois a legislação local não obriga o município a prever um programa de assessoria de arquitetura gratuita no Plano Municipal de Habitação. Contudo, importante lembrar que a Lei 11.888/2008 (federal) assegura esse direito às famílias de baixa renda, mas não obriga a previsão no plano municipal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. O diagnóstico de necessidades habitacionais está entre as obrigações do plano, conforme o art. 16, I da lei municipal.
C) Errada. Definir indicadores e parâmetros de avaliação é essencial à gestão pública, previsto na lei local.
D) Errada. Criar critérios, prioridades e metas é um dos objetivos fundamentais do plano, previsto expressamente.

7. Pegadinha:
A banca pode confundir o candidato ao cobrar obrigações federais (como a assistência técnica da Lei 11.888/2008) no contexto de um plano municipal específico. Atenção à legislação citada no enunciado!

8. Doutrina:
Como destaca José Afonso da Silva, a estruturação dos planos municipais de habitação deve observar os comandos do plano diretor local, sem esquecer da integração com normas federais, mas não confundindo suas exigências.

Conclusão:
Alternativa correta: B – O programa de assessoria de arquitetura gratuita não é previsto como obrigação no Plano Municipal de Habitação pela Lei Complementar nº 109/2006.

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