Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |

Q3328065 Legislação Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita dentro de 60 dias, a contar do recebimento das contas.

As contas do município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, os quais poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser‑lhe‑ão entregues até o dia 1º de março.

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