No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, ...

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Q3328400
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |
Q3328400 Direito Constitucional
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXI: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”. Como o enunciado descreve omissão legislativa que impede o exercício de direitos, a consequência é o cabimento do mandado de injunção, alternativa C.

Tema central: Mandado de injunção
Análise das alternativas
A
Errada
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação, efetiva ou ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição. A hipótese apresentada é de falta de regulamentação constitucional, e não de constrangimento à liberdade de locomoção.
B
Errada
O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas ao impetrante em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público e a retificação de dados, conforme o art. 5º, LXXII, da Constituição. Seu objeto não abrange a falta de norma regulamentadora que impede o exercício de direito constitucional.
C
Certa
Não basta a simples existência de omissão legislativa: ela deve inviabilizar o exercício de direito constitucional. A expressão “direitos de caráter positivo” não constitui requisito textual autônomo do dispositivo.
D
Errada
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições públicas, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição. A omissão descrita é especificamente normativa e impeditiva do exercício de direito constitucional, hipótese que o inciso LXXI atribui ao mandado de injunção.
Pegadinha da questão
Confundir a omissão regulamentadora que inviabiliza direito constitucional com qualquer omissão de autoridade suscetível de mandado de segurança.
Dica para questões semelhantes
  • Para identificar o mandado de injunção, verifique a presença conjunta de falta de norma regulamentadora e inviabilidade do exercício de direito constitucional.
  • Não conclua que toda omissão legislativa autoriza mandado de injunção: é necessário o efeito impeditivo exigido pelo art. 5º, LXXI.
  • Distinga os remédios pelo objeto protegido: locomoção no habeas corpus; informações pessoais e retificação de dados no habeas data; direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder no mandado de segurança.

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GAB C

LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 

LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: 

  • a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 

LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

  • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Art. 5º. CF/88

em outras palavras, falta de norma regulamentadora = M.I

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