No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do
prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação
de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os
orçamentos anuais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da Administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre
outros, o orçamento de investimentos das empresas
em que o município diretamente ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas

Question

No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do
prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação
de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os
orçamentos anuais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da Administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre
outros, o orçamento de investimentos das empresas
em que o município diretamente ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: D) I, II e III.

Interpretação e Tema Central
A questão aborda as três peças orçamentárias do sistema brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O foco é o conteúdo, objetivos e abrangência de cada peça, fundamentos essenciais para quem almeja o cargo de Analista Legislativo.

Legislação Aplicável
O tema está disciplinado principalmente no Art. 165 da Constituição Federal:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
§1º – O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e relativas aos programas de duração continuada.
§2º – A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, orientará a LOA e disporá sobre alterações na legislação tributária.
§5º – A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Análise das Afirmativas

I) Correta. A LDO define metas e prioridades, incluindo despesas de capital, orienta a LOA e trata de alterações tributárias.

II) Correta. A LOA inclui o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo município – exatamente como na CF/88.

III) Correta. Embora a questão use "setorizada" (e não "regionalizada", como na CF para União, Estados e DF), no contexto municipal, o termo assumiu o mesmo significado distributivo (setores, áreas ou regiões do município). Não há prejuízo à correção, pois a essência permanece em estabelecer diretrizes e metas para despesas de capital e programas continuados.

Exemplo prático: Município elabora seu PPA inserindo metas para saúde e educação, destina receitas para ampliar hospitais (despesa de capital), define prioridades desses investimentos na LDO e detalha a execução anual dessas ações na LOA, inclusive para empresas municipais.

Análise das Alternativas

A, B, C – Incorretas: Eliminam afirmativas corretas, contrariando a CF/88 e a melhor doutrina (cf. José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles).

Pegadinha: Atenção a termos utilizados em legislação local ("setorizada"), pois podem se aproximar de conceitos constitucionais ("regionalizada"). O essencial é compreender o objetivo de planejamento e abrangência.

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No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município ...

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