Álvaro, recém-nomeado para o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, recebeu como primeira atribuição ao entrar em exercício: fiscalizar uma obra de reforma situada nas proximidades de sua residência, pertencente a um vizinho e amigo. Durante a fiscalização, após as averiguações necessárias, constatou que a obra se encontra em situação irregular. Mesmo diante do vínculo existente, ele procede à lavratura do auto correspondente e aplica o embargo da obra, nos termos da lei. Com base nesse cenário, a conduta descrita está mais diretamente relacionada a qual princípio da Administração Pública?

 Quanto à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os sujeitos responsáveis às suas respectivas atribuições.

Coluna 1

1. Município.

2. Autor do projeto.

3. Responsável técnico pela execução da obra.

4. Proprietário ou usuário, a qualquer título. 

Coluna 2

( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.

( ) Acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.

( ) Edificar de acordo com o que foi licenciado pelo município e responder pelas consequências diretas de modificações realizadas na edificação e no meio ambiente.

( ) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal e promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

“O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de doze meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor”. De acordo com o referido código de edificações, uma edificação será considerada como iniciada quando ocorrer: 

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

No que se refere aos cuidados durante a execução de obras, especialmente quanto à instalação de tapumes, a altura mínima (em metros) do tapume provisório, exigida para construções ou demolições, é de:

Segundo a Norma Regulamentadora que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção (NR-18), no que dispõe sobre demolição, deve ser elaborado e implementado um Plano de Demolição, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, contemplando riscos ocupacionais e medidas preventivas. Nesse contexto, são aspectos que devem ser considerados no referido plano, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

No trabalho social com famílias e indivíduos no SUAS, o uso de grupos é uma estratégia central para o fortalecimento de vínculos e a promoção da autonomia. Sobre a condução de processos grupais pelo educador social, assinale a alternativa correta.

 A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por níveis de complexidade. Dessa forma, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de proteção aos serviços correspondentes.

Coluna 1

1. Proteção Social Básica.

2. Proteção Social Especial de Média Complexidade.

3. Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Coluna 2

( ) Serviço de Acolhimento Institucional.

( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios fundamentais do SUS.

( ) À direção municipal do SUS compete, com exclusividade, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS apenas em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

( ) A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é uma das ações incluídas no campo de atuação do SUS.

( ) As populações indígenas possuem um subsistema próprio que não faz parte do SUS, sendo gerido de forma independente e com recursos próprios não vinculados ao Ministério da Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?

No que tange aos alimentos, à saúde e à assistência social à pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A organização do trabalho pedagógico exige a articulação entre o planejamento institucional, as normas curriculares e as finalidades da educação nacional. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto Político-Pedagógico (PPP).

2. Currículo.

3. Educação.

Coluna 2

( ) Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

( ) Instância de construção coletiva que preserva a unidade do trabalho educativo, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e assegurar a autonomia da unidade escolar.

( ) Conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e que contribuem para a construção das identidades socioculturais dos educandos, articulando a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, analise a sentença abaixo:

A educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade (1ª parte) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente (2ª parte), bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com a LDBEN, a educação escolar compõe-se de níveis e modalidades específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, quanto aos princípios e fins da educação brasileira, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino será ministrado com base na coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

II. A gestão democrática do ensino público deve ocorrer na forma da legislação dos sistemas de ensino, garantindo a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local.

III. Um dos princípios do ensino é a valorização da experiência extraescolar, o que implica que o sistema educacional deve reconhecer e integrar saberes adquiridos fora do ambiente formal de sala de aula.

IV. O acesso ao ensino é direito público subjetivo, o que autoriza o Estado a limitar o atendimento em casos de insuficiência de vagas em determinadas regiões, desde que comprovada a falta de dotação orçamentária prévia.

Quais estão INCORRETAS?

 Ao auxiliar no serviço de lanches para crianças na faixa etária pré-escolar (2 a 6 anos), o profissional deve adotar protocolos rigorosos de proteção para evitar a Aspiração de Corpo Estranho (ACE). Sobre o tema, assinale a alternativa correta

 A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza a rede socioassistencial por níveis de proteção, sendo eles Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os serviços às suas principais finalidades correspondentes. 
Coluna 1
1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). 3. Serviço de Acolhimento Institucional. 4. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). 5. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. 
Coluna 2 
( ) Oferece atendimento especializado a famílias com direitos violados, mas que ainda mantêm  vínculos familiares, focado em situações de violência e negligência.
( ) Serviço de proteção básica realizado em grupos, com o objetivo de prevenir situações de risco social e estimular a participação cidadã.
( ) Serviço exclusivo do CRAS que visa fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos e promover o acesso a direitos.
( ) Oferece abrigo fora do núcleo familiar (como casas-lares ou abrigos institucionais) para indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
( ) Visa garantir o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção aos serviços socioassistenciais, prevenindo o isolamento e a institucionalização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do sistema de justiça juvenil brasileiro?