“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a
responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código
Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas
específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o
disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do
sistema de justiça juvenil brasileiro?

Question

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a
responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código
Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas
específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o
disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do
sistema de justiça juvenil brasileiro?  Alternativa A: Brevidade da Medida.  Ou Alternativa B: Municipalização do Atendimento.  Ou Alternativa C: Presunção de Inocência. Ou Alternativa D:  Intervenção Mínima. Ou Alternativa E: Inimputabilidade Penal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Inimputabilidade Penal. Gabarito: EFundamento decisivo: O ponto decisivo é a referência à fronteira etária de 18 anos, com afastamento do Código Penal e sujeição à legislação especial, o que indica inimputabilidade penal.Tema central: Inimputabilidade penalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Brevidade da medida é princípio ligado à execução de medida privativa de liberdade, especialmente internação. O enunciado não trata de duração ou execução de medida, mas da regra etária que afasta a imputação penal.BErradaIncorreta. Municipalização do atendimento diz respeito à organização da política de atendimento e da rede de proteção. Isso não responde ao ponto central do enunciado, que é o status jurídico-penal do menor de 18 anos.CErradaIncorreta. Presunção de inocência é garantia processual relacionada à persecução estatal. Aqui, porém, a questão não discute prova ou processo, e sim a inimputabilidade penal em razão da idade.DErradaIncorreta. Intervenção mínima se relaciona à limitação da atuação estatal e ao uso restrito de medidas. O enunciado, entretanto, descreve a regra constitucional expressa que exclui a responsabilização penal típica dos menores de 18 anos e os remete à legislação especial.ECertaA alternativa E está correta porque menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas de legislação especial. O enunciado reproduz esse núcleo normativo ao falar em exclusão do Código Penal e adoção de medidas pedagógicas e socioeducativas.Pegadinha da questãoConfundir a inimputabilidade penal por idade com princípios ligados a medidas socioeducativas ou com garantia processual mais conhecida.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar menor de 18 anos, afastamento do Código Penal e sujeição à legislação especial, o critério correto é inimputabilidade penal.Quando aparecerem medidas socioeducativas, verifique se a questão trata do regime jurídico do adolescente ou da execução da medida; só no primeiro caso isso aponta para inimputabilidade.Diferencie regra de imputabilidade por idade de princípios processuais e de organização do atendimento: são temas distintos.

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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