Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 

    O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.

(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.

(Fonte: BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 3 ed., 2018, p. 16)

A esse respeito, as comunicações oficiais e atos normativos caracterizam-se por alguns atributos próprios, EXCETO:

No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo:

I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.

III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

Com a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Por sua vez, o governo brasileiro também tem buscado estimular a administração pública a digitalizar seus serviços e suas atividades, de modo a fomentar um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de eficiência administrativa.

(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Do eletrônico ao digital. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em 7 de nov. 2022.)

Uma das principais práticas inovadoras adotadas pela Administração Pública Federal foi a edição do Decreto n° 8.539/2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.

Sobre esse decreto, analise as assertivas a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos deverão utilizar, preferencialmente, programas com código fechado, de modo a garantir mais segurança, integridade e impedir modificações por terceiros.

( ) Os atos processuais praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico. Na ocorrência de algum problema técnico que torne o sistema informatizado de gestão do processo eletrônico indisponível, consideram-se tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

( ) A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING.

( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado para serem juntados aos autos terão valor de originais, pois o interessado responde, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.

( ) Os documentos originais recebidos e digitalizados pela administração pública serão considerados como originais, e os documentos cuja cópia foi autenticada em cartório serão considerados como cópia autenticada administrativamente.

Assinale a sequência CORRETA:

Segundo Moura (2007 p. 5), “a relação entre a educação básica e profissional no Brasil está marcada historicamente pela dualidade”. Nesse sentido, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Uma educação propedêutica se destinava às elites, voltada para a formação de futuros dirigentes. Assim sendo, a educação cumpria a função de contribuir para a reprodução das classes sociais, já que aos filhos das elites estava assegurada essa escola das ciências, das letras e das artes e aos demais lhes era negado o acesso.
II. A educação profissional no Brasil tem, portanto, a sua origem dentro de uma perspectiva de educação integrada, de modo que a educação geral se torne parte inseparável da educação profissional em todos os campos voltados para o trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a LDB 9394/1996, Seção IV-A - Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em seu Artigo 36 A, B e C, analise as assertivas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso.

I. ( ) A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: articulada com o ensino médio; e subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino fundamental.
II. ( ) A educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;
III. ( ) A educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso.
IV. ( ) A educação profissional técnica de nível médio concomitante poderá ocorrer na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;
V. ( ) A educação profissional técnica de nível médio concomitante poderá ocorrer em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;
VI. ( ) A educação técnica de nível médio subsequente poderá ocorrer em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

Está CORRETA apenas a sequência:

A Competência geral 5 da BNCC é definida como: “Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs) de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.” (BNCC, 2018).
Em relação às Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação no processo de ensino-aprendizagem, é CORRETO afirmar que:

Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Considere a Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Seu Artigo 4º afirma que a Educação Profissional e Tecnológica, com base no § 2º do art. 39 da LDB e no Decreto nº 5.154/2004, é desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I. Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e a formação continuada de estudantes do ensino médio;
II. Educação Profissional Técnica de Nível Médio, incluindo saídas intermediárias de qualificação profissional técnica e cursos de especialização profissional técnica;
III. Educação Profissional de Nível Médio, excluindo saídas intermediárias de qualificação profissional técnica e cursos de especialização profissional técnica;
IV. Educação Superior, incluindo saídas intermediárias de qualificação profissional, cursos de especialização profissional tecnológica e programas de Mestrado e Doutorado acadêmico.
V. Educação Profissional Tecnológica, de graduação e de pós-graduação, incluindo saídas intermediárias de qualificação profissional tecnológica, cursos de especialização profissional tecnológica e programas de Mestrado e Doutorado profissional.

Em relação ao desenvolvimento de cursos e programas da Educação Profissional e Tecnológica, exposto na legislação acima mencionada, estão CORRETAS apenas as alternativas: 

Com base na concepção e nos princípios do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma das finalidades mais significativas dos cursos técnicos integrados no âmbito de uma política educacional pública deve ser a capacidade de proporcionar educação superior sólida, em vínculo estreito com a formação profissional, ou seja, a formação integral do educando.
II. A formação integral contribui para a integração social do educando, o que compreende o mundo do trabalho sem resumir-se a ele, assim como compreende a continuidade de estudos.
III. A oferta organizada se faz orientada a proporcionar a formação de cidadãos-profissionais capazes de compreender a realidade social, econômica, política, cultural e do mundo do trabalho, para nela inserirem-se e atuarem de forma ética e competente, técnica e politicamente, visando à transformação da sociedade em função dos interesses individuais, especialmente os da classe trabalhadora.
IV. A concepção de uma política, cujo objetivo da formação está fundamentado na integração de trabalho, ciência, técnica, tecnologia, humanismo e cultura geral, pode contribuir para o enriquecimento científico, cultural, político e profissional das populações, pela indissociabilidade dessas dimensões no mundo real.
V. É preciso assumir a EJA como um campo de conhecimento específico, o que implica investigar, entre outros aspectos, as reais necessidades de aprendizagem dos sujeitos alunos.

Quanto às afirmativas acima, estão CORRETAS:

De acordo com Fernando Hernández (2000 p. 198), em relação ao trabalho por projetos “todas as coisas podem ser ensinadas por meio de projetos, basta que se tenha uma dúvida inicial e que se comece a pesquisar e buscar evidências sobre o assunto”. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 13.005, de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto a seguir quanto à meta 11 do PNE:

___________ as matrículas da educação __________ técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos _______ da expansão no segmento _____________. 

De acordo com o Art. 214 da Constituição Federal, regido pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à/ao:

Conforme Portaria Nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. ( ) As IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 20% da carga horária total do curso.
II. ( ) A introdução de carga horária a distância em cursos presenciais fica condicionada à observância das Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN dos Cursos de Graduação Superior, definidas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, quando houver.
III. ( ) O Projeto Pedagógico do Curso - PPC deve apresentar claramente, na matriz curricular, o percentual de carga horária a distância e indicar as metodologias a serem utilizadas, no momento do protocolo dos pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso.
IV. ( ) A oferta de carga horária a distância em cursos presenciais deverá incluir métodos e práticas de ensino- -aprendizagem que incorporem o uso integrado de Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC para a realização dos objetivos pedagógicos, como material didático específico e para a mediação de docentes, tutores e profissionais da educação com formação e qualificação em nível compatível com o previsto no PPC e no plano de ensino da disciplina.
V. ( ) Na fase de Parecer Final dos processos de autorização de cursos presenciais, a possibilidade da oferta de carga horária a distância, até o limite de 40% da carga horária total do curso, além dos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, está sujeita à obtenção, pelo curso, de conceito cinco em todos os indicadores a seguir: I - Metodologia; II - Atividades de tutoria; III - Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA; e IV - Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC.

Sobre as afirmativas anteriores:

José Carlos Libâneo, no Capítulo 10, "O planejamento escolar" (p. 221-247), da obra Didática (1990), aborda elementos dos planos da escola, planos de ensino e planos de aulas. Marque abaixo a opção CORRETA, considerando as especificidades de cada um dos planos:

Vi ontem um bicho
Na imundície do pátio
Catando comida entre os detritos.
Quando achava alguma coisa,
Não examinava nem cheirava:
Engolia com voracidade.
O bicho não era um cão,
Não era um gato,
Não era um rato.
O bicho, meu Deus, era um HOMEM.
("O bicho", Manuel Bandeira)

O poema de Manuel Bandeira retrata um cenário desolador da condição humana. Esse cenário é passível de alterações, tanto que o Art. 3º da Resolução CNE/CP Nº 1, de 30 de maio de 2012, estabelece que “A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social”, fundamenta-se em princípios tais como:

I. dignidade humana e igualdade de direitos.
II. reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.
III. laicidade do Estado.
IV. democracia na educação.
V. transversalidade, vivência e globalidade.

Podemos afirmar, então, que estão CORRETAS:

Conforme previsto no Art. 4º da Resolução Nº 7, de 18 de dezembro de 2018, “As atividades de extensão devem compor, no mínimo, ________do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de ________, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos”.

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

Maria Luiza Belloni (2005, p.10) disserta que “a escola deve integrar as tecnologias de informação e comunicação porque elas já estão presentes e influentes em todas as esferas da vida social, cabendo à escola, especialmente à escola pública, atuar no sentido de compensar as terríveis desigualdades sociais e regionais que o acesso desigual a estas máquinas está gerando”.

Ela aponta que, para tanto, será preciso “investimentos significativos e transformações radicais em”:

I. formação e preparação de professores voltados para a área de tecnologias da informação.
II. pesquisas voltadas para metodologias e nanotecnologia.
III. materiais didáticos e pedagógicos para as aulas de tecnologias da informação.
IV. modos de seleção, aquisição e acessibilidade de equipamentos.
V. criatividade.

Nesse contexto, podemos AFIRMAR que apenas as alternativas:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna no parágrafo a seguir.

Angelo Dalmás, educador brasileiro, em sua obra Planejamento Participativo na Escola: Elaboração, Acompanhamento e Avaliação (1994, p. 62), citando GANDIN (1991, p.8), apresenta etapas importantes que servem à organização e consolidação do processo de planejamento global de uma escola. São elas: preparação; elaboração do plano global a médio prazo (elaboração do Marco Referencial; elaboração do Diagnóstico; elaboração da programação; revisão geral); elaboração dos planos globais a curto prazo; e elaboração dos planos setoriais. Já sobre as dificuldades que podem surgir no acompanhamento do plano global, ele destaca a ______________: