Comentário e Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificação do percentual mínimo de vagas garantidas para estudantes de escolas públicas nos concursos de ingresso das instituições federais de ensino técnico de nível médio, de acordo com a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). Tema recorrente em concursos para Técnico em Assuntos Educacionais.

2. Fundamentação Legal:
O Art. 4º da Lei nº 12.711/2012 dispõe literalmente:
“As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.”

3. Tema central:
Trata-se de política de ação afirmativa, visando promover equidade e corrigir distorções históricas no acesso à educação federal. O candidato deve dominar a redação literal do art. 4º, além de saber diferenciar conceitos de reserva mínima e máxima, bem como o significado de “integralmente cursado em escola pública”.

4. Exemplo Prático:
Se um curso oferece 40 vagas por turno, no mínimo 20 delas devem ser destinadas a estudantes que tenham estudado todo o ensino fundamental em escola pública.

5. Alternativa Correta:
B) As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo... no mínimo, 50%... para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
Esta alternativa está em plena conformidade com o texto legal citado e com a jurisprudência do STF (ADI 7561), que validou a constitucionalidade do sistema de cotas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A e E: Erram ao citar “30%” de vagas e, no caso da E, ainda trocam “integralmente” por “parcialmente”. Não há respaldo legal.
• C: O erro está em “no máximo”, pois a lei fala em mínimo 50%.
• D: Embora o texto esteja correto, repete exatamente a alternativa B, configurando dupla idêntica – atenção do candidato deve ser redobrada nestes casos para marcar apenas uma opção.

7. Possíveis Pegadinhas:
Termos como “no máximo” (quando o correto é “no mínimo”) e trocas dos percentuais são comuns. Ler com atenção comparando cada palavra com a lei.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Autores como Diogo R. Coutinho e Carlos R. Jamil Cury destacam o papel das cotas para a educação inclusiva e redução de desigualdades. O STF, na ADI 7561, consolidou a constitucionalidade das cotas federais.

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GAB B