Fundamento decisivo: Decreto nº 8.539/2015, arts. 4º, § 2º, 10, §§ 1º e 2º, 12, 13 e 14: “Art. 4º (...) § 2º Os sistemas de que trata o caput deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização. (...) Art. 10. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do art. 5º, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (...) Art. 12. A definição dos formatos dos arquivos dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING. Art. 13. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos. § 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. § 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples. (...) Art. 14. A administração poderá receber documentos digitalizados no momento da protocolização. § 1º Os documentos digitalizados recebidos na forma do caput terão valor de cópia autenticada administrativamente.” Aplicando literalmente esses dispositivos às cinco assertivas, a sequência é F – V – V – F – F, o que conduz ao gabarito D.

• Quando a questão tratar do Decreto nº 8.539/2015, separe os blocos: tecnologia do sistema, tempo do ato, padrão do arquivo e valor jurídico do documento digitalizado.
• Memorize a oposição literal decisiva: interessado envia documento com valor de cópia simples; Administração recebe e digitaliza documento com valor de cópia autenticada administrativamente.
• Em atos eletrônicos, diferencie realização do ato e tempestividade: a realização ocorre no recebimento pelo sistema; a indisponibilidade técnica prorroga automaticamente o prazo.