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Q4387300 Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da Administração se manifestam em situações concretas que envolvem servidores, particulares e normas internas. Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a exemplifica na Coluna II:

Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.

Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado. 
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387299 Contabilidade Geral
Durante a verificação dos livros de uma empresa contribuinte, o fiscal de tributos municipal reconstitui o ciclo de escrituração para rastrear o caminho percorrido por cada operação registrada. Considere as etapas desse ciclo listadas abaixo:

(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
Alternativas
Q4387298 Direito Administrativo
Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4387297 Direito Tributário
A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4387296 Direito Tributário
Ao analisar pedidos de contribuintes, o agente fiscal municipal precisa distinguir as causas que afetam o crédito tributário e o alcance de cada uma. A _______ e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, e a primeira, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos _______ à sua concessão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4387295 Direito Administrativo
Um Município pretende entregar a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa selecionada em certame, e a Procuradoria examina o regime jurídico dessa delegação. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4387294 Direito Tributário
No lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o agente fiscal municipal verifica se o negócio jurídico apresentado se enquadra na regra de competência do tributo. Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão _______, a qualquer título, por ato _______, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 
Alternativas
Q4387293 Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387292 Direito Administrativo
Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387291 Direito Tributário
Na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o agente municipal confronta as notas fiscais emitidas pelos prestadores com as regras gerais que disciplinam a cobrança do tributo. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 

(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387290 Direito Digital
Ao tratar dados pessoais de contribuintes para lançar e cobrar tributos, a Secretaria Municipal de Fazenda submete-se às regras que a Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece para o Poder Público.

Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4387289 Direito Constitucional
Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4386597 Pedagogia
A organização do ensino envolve ações docentes que, embora interdependentes e passíveis de retomadas, cumprem funções específicas na condução da aprendizagem. Na sistematização didática de Libâneo, essas ações constituem momentos articulados do trabalho pedagógico e não procedimentos isolados ou meramente administrativos. Considere as situações descritas a seguir, apresentadas fora da ordem correspondente à organização didática:
I.O professor propõe atividades em que os estudantes precisam reconstruir relações estudadas, justificar procedimentos adotados e operar com o conhecimento em situações parcialmente modificadas, observando a estabilidade das aprendizagens alcançadas. II.A atuação docente concentra-se na exploração sistemática do objeto de estudo, articulando explicações, questionamentos e operações intelectuais que permitam aos estudantes estabelecer relações ainda não suficientemente estruturadas em seu repertório. III.O professor confronta as manifestações dos estudantes com as finalidades estabelecidas para o trabalho, utilizando as evidências produzidas para julgar a adequação do percurso realizado e decidir sobre possíveis intervenções pedagógicas. IV.Determinadas situações são apresentadas à turma de modo a evidenciar formas distintas de compreender o objeto em estudo, permitindo ao professor reconhecer condições relevantes para a condução do trabalho e delimitar a abordagem que será desenvolvida.
Considerando as funções predominantes de cada momento no processo de ensino e aprendizagem, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos passos didáticos:
Alternativas
Q4386596 Legislação Federal
A gestão de informações em unidades públicas de ensino envolve o tratamento de dados de estudantes e de suas famílias e, ao mesmo tempo, o dever de transparência dos órgãos públicos. As duas exigências convivem e são disciplinadas por normas distintas, que estabelecem categorias próprias de proteção e de publicidade.Analise a afirmativa abaixo e complete as lacunas. A Lei nº 13.709/2018 classifica como dado pessoal ______ a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural. A Lei nº 12.527/2011 adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como ______. Nos termos dessa mesma lei, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de ______ a contar da data de sua produção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4386595 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma estudante de 12 anos com deficiência está matriculada em escola privada. A instituição informa à família que sua permanência dependerá da contratação particular de profissional de apoio e propõe que determinadas atividades sejam realizadas fora da turma regular. A família também é comunicada de que as decisões pedagógicas caberão exclusivamente à equipe técnica da escola.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 13.146/2015 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas: I.A natureza privada da instituição não afasta os deveres relacionados à educação inclusiva, nem autoriza a transferência à família dos custos correspondentes às medidas de apoio exigidas para assegurar participação e aprendizagem da estudante. II.A existência de necessidade educacional específica permite que a escola organize parte do atendimento em espaço separado da classe comum, desde que essa decisão decorra de avaliação pedagógica interna e seja apresentada como medida de apoio à estudante. III.A definição das estratégias de atendimento não pode ser tratada como matéria exclusivamente técnica da escola, pois a legislação assegura à família participação no processo educacional e na construção das medidas relacionadas à escolarização.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4386594 Pedagogia
Na Educação Infantil, o currículo se organiza em campos de experiências que articulam as vivências das crianças aos saberes que integram o patrimônio cultural. O reconhecimento do campo predominante em cada proposta orienta o registro do planejamento e a observação do que as crianças manifestam durante as vivências.
COLUNA I 1.O eu, o outro e o nós. 2.Corpo, gestos e movimentos. 3.Traços, sons, cores e formas. 4.Escuta, fala, pensamento e imaginação.
COLUNA II (__)Proposta em que as crianças exploram argila e tintas e criam composições a partir de referências observadas no entorno da unidade. (__)Situação em que as crianças participam de rodas de conversa, recontam histórias ouvidas e formulam perguntas sobre o que foi narrado. (__)Atividade em que as crianças estabelecem combinados do grupo e buscam soluções para conflitos surgidos durante a brincadeira coletiva. (__)Vivência em que as crianças experimentam deslocamentos, equilíbrio e ritmo em circuitos montados na área externa da unidade.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.
Alternativas
Q4386593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A consolidação da perspectiva inclusiva no sistema público de ensino exige distinguir noções que circulam como equivalentes no cotidiano escolar, entre elas inclusão, integração, acessibilidade e atendimento educacional especializado. A imprecisão entre esses termos costuma sustentar práticas que mantêm o estudante matriculado sem assegurar sua participação efetiva. Acerca dos princípios da educação inclusiva, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas:
(__)A matrícula do estudante público-alvo da educação especial ocorre nas classes comuns do ensino regular, e o atendimento educacional especializado é ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização. (__)O atendimento educacional especializado constitui etapa substitutiva da escolarização comum quando o estudante apresenta comprometimento intelectual associado à deficiência. (__)A integração escolar difere da inclusão porque condiciona a participação do estudante à sua adaptação prévia às exigências já estabelecidas pela organização escolar. (__)A acessibilidade, conforme a Lei nº 13.146/2015, alcança espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4386592 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As medidas adotadas para assegurar a participação de estudantes com deficiência pertencem a categorias distintas, que envolvem desde intervenções no ambiente físico até recursos de comunicação e serviços educacionais específicos. A classificação correta dessas medidas orienta o registro no plano de atendimento e a solicitação de recursos junto à rede de ensino.
COLUNA I 1.Recurso de tecnologia assistiva para comunicação alternativa. 2.Adequação de acesso ao currículo. 3.Recurso de acessibilidade arquitetônica. 4.Atendimento educacional especializado.
COLUNA II (__)Instalação de rampa e de piso tátil no percurso entre a entrada da unidade escolar e as salas de aula. (__)Prancha com símbolos gráficos utilizada por estudante sem oralidade funcional para expressar necessidades e participar das interações. (__)Atendimento realizado em sala de recursos multifuncionais, articulado à escolarização comum, com planejamento individualizado e registro sistemático do acompanhamento. (__)Ampliação de fonte, uso de material em relevo e tempo adicional para a realização das atividades propostas à turma.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.
Alternativas
Q4386591 Pedagogia
A organização do trabalho docente em uma escola pública apoia-se em instrumentos de planejamento com abrangência e finalidade distintas, que se articulam entre si sem se confundirem. A imprecisão terminológica nesse campo costuma produzir documentos redundantes e decisões pedagógicas desconectadas do que foi coletivamente estabelecido. Analise a afirmativa abaixo e complete as lacunas.
O ______ expressa as intenções educativas da instituição como um todo e é construído coletivamente pela comunidade escolar; o ______ organiza o conjunto de objetivos, conteúdos e procedimentos previstos para um componente curricular ao longo do período letivo; e o ______ detalha a ação didática de um encontro, com objetivos específicos, procedimentos e recursos definidos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4386590 Pedagogia
A passagem da Educação Infantil para o Ensino Fundamental exige que as equipes docentes reconheçam o que é próprio de cada etapa e o que deve ter continuidade entre elas. Decisões sobre avaliação, organização do tempo e do espaço e estrutura curricular expressam concepções distintas de criança e de aprendizagem. Acerca da organização do trabalho pedagógico nas duas etapas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas.
(__)Os campos de experiências correspondem aos componentes curriculares do Ensino Fundamental, dos quais se diferenciam apenas pela nomenclatura adotada no documento curricular. (__)Na Educação Infantil, a avaliação se realiza mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. (__)A transição entre as etapas requer continuidade dos processos de aprendizagem, o que afasta a antecipação de práticas próprias do Ensino Fundamental na Educação Infantil. (__)Nos anos iniciais, a organização do tempo e do espaço integra o planejamento docente e interfere nas possibilidades de interação e de autonomia dos estudantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
541: C
542: A
543: C
544: C
545: D
546: B
547: A
548: C
549: D
550: D
551: A
552: C
553: C
554: A
555: A
556: D
557: C
558: B
559: B
560: A