Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Tebas - PR

Q4371592

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371592 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

B

Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

C

Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

D

Proteger áreas secas, especialmente as de importância internacional.

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Q4371591

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidor Públicos do Município de Nova Tebas - Lei Municipal 256/2001, prevê deveres a serem observados pelos servidores públicos. Desta forma, analise as assertivas a seguir:

I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. II - Manter o espírito de solidariedade e cooperação com os colegas. III - Frequentar, independente de designação, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização. IV - Não conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições na vida funcional. V - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso. VI - Promover manifestações de apreço e desapreço no recinto da repartição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

B

Somente três assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

C

Somente uma assertiva não é dever previsto pelo Estatuto.

D

Somente quatro assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

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Q4371590

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371590 Veterinária

De acordo com a Lei Municipal nº 1.020/2023, far-se-á inspeção e fiscalização sanitária, dentre outros locais, EXCETO:

A

Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

B

Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização.

C

Nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação, distribuição ou industrialização, exceto seus derivados.

D

Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização.

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Q4371589

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371589 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Municipal n° 161/2022 que regulamenta a Lei Municipal n° 945/2022 sobre o Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, ao noticiar a violação da referida Lei, o denunciante deve apresentar:

A

Croqui de Localização.

B

Relatório Fotográfico da área de Implantação, contendo no mínimo 10 fotos da área.

C

Requerimento de Avaliação.

D

Cópia de denúncia junto à ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

Q4371588

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371588 Veterinária

Segundo a Lei Municipal nº 1.020/2023, estão sujeitos a inspeção, reinspeção e fiscalização:

I - Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;

II - O pescado, mas não seus derivados;

III - O leite, ovo e seus derivados;

IV - Os produtos das abelhas e seus derivados.

Assinale a alternativa que corresponde às assertivas acima:

A

Somente a assertiva II está incorreta;

B

Somente a assertiva III está correta;

C

Todas as assertivas estão corretas;

D

Somente a assertiva IV está incorreta;

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Q4371587

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371587 Direito Urbanístico

Para área que conste no plano diretor, Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, fixando prazo, mas não condições para implementação da obrigação.
De acordo com a Lei Federal n° 10.257/01, o enunciado é:

A

Integralmente correto.

B

Parcialmente correto.

C

Integralmente incorreto.

D

A Lei Federal n° 10.257/01 não possui autorização para que o município legisle sobre a temática.

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Q4371586

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371586 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Lei Municipal n° 971/2022 que institui Programa de coleta, transporte e destinação final de entulhos de construção civil e resíduos vegetais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O programa instituído pela Lei Municipal n°971/2022 exclui a possibilidade de haver a prestação do mesmo serviço por empresas privadas.

B

As caçambas depois de alocadas ficarão à disposição pelo prazo de 03 (três) dias úteis no caso de resíduos classificados como entulhos da construção civil, independentemente de sua carga completa ou não.

C

A disposição inadequada dos materiais e resíduos é passível de encaminhamento aos órgãos de fiscalização e controle e o usuário é responsável pelos danos ocorridos na caçamba, decorrentes de mau uso.

D

O prazo em que as caçambas ficarão à disposição do particular quando se tratar de resíduos vegetais em geral é inferior ao prazo estipulado para os entulhos da construção civil.

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Q4371585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposição do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Tebas - Lei Municipal 256/2001, após aprovação em concurso público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, período em que sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação de desempenho. O estágio probatório tem duração de:

A

02 (dois) anos de efetivo exercício.

B

02 (dois) anos e meio de efetivo exercício.

C

03 (três) anos de efetivo exercício.

D

03 (três) anos e meio de efetivo exercício.

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Q4371584

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371584 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.020/2023, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Nova Tebas emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará o seguinte:
I - O número do registro. II - O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome. III - O número de inscrição no CNPJ ou CPF. IV - A classificação do estabelecimento e a localização do estabelecimento.
Analisando as assertivas acima responda:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.vvvv

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Q4371583

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371583 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Municipal 256/2001, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, EXCETO no caso:

A

De dois cargos ou empregos de Professor.

B

De um cargo ou emprego de Professor com outro técnico ou científico.

C

De dois cargos ou empregos privativos de médico.

D

De um cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental com outro de Professor.

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Q4371582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371582 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

B

Gestão antidemocrática sem a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

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Q4371581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371581 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

B

Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.

C

É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

D

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Q4371580

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Municipal n°945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido o uso e aplicação de agrotóxico, independente de implantação de barreira verde, em qualquer perímetro de distância das comunidades rurais, como Mil Alqueires, Nova Pitanga, Água Boa, Santa Clara e São José do Paraíso.

B

Para a implantação da barreira verde intitulada "Proteção Verde" o proprietário deverá apresentar junto à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo projeto específico, mas independe de aprovação da mesma.

C

É permitido o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico sem a implantação de proteção verde, desde que respeitados a distância de 300 (trezentos) metros da região urbana de Nova Tebas, Poema, Catuporanga, Bela Vista e das localidades de Volta Grande e Barreirinho de Baixo.

D

Nas propriedades em que haja produção orgânica ou agroecológica é desnecessário a implantação de barreiras de proteção, desde que na propriedade limítrofe que faça uso e aplicação de agrotóxico tenha sido implantada a barreira de proteção ecológica.

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Q4371579

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371579 Direito Ambiental

Acerca da Área de Preservação Permanente - APP, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve-se preservar faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

Para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, deve-se considerar área de preservação permanente uma faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e rurais.

C

Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, é permitido aos municípios por meio de lei municipal definir faixas marginais distintas das pré estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4° da Lei Federal 12.651/12.

D

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q4371578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371578 Veterinária

Sobre o Serviço de Inspeção Municipal (Lei Municipal nº 853/2020), assinale a alternativa correta:

A

O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenha produtos de origem animal, os quais poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

B

O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, contenha produtos de origem animal, os quais não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

C

O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenha produtos de origem animal, os quais não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

D

O Serviço de Inspeção Municipal não pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenha produtos de origem animal, os quais não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

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Q4371577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371577 Direito Sanitário

Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas, os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido.

A

Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e com pintura em qualquer coloração.

B

Pisos com declive, de material de fácil limpeza, resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica externamente ou a rede de esgoto.

C

Tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara.

D

Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo-se, nesta última, luminárias protegidas.

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Q4371576

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371576 Direito Urbanístico

Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a preservação do ambiente do entorno.

B

Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

C

As edificações suspeitas de insalubridade serão vistoriadas a fim de identificar aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, ocasião em que a edificação será interditada e definitivamente condenada.

D

Não é permitida a existência de terrenos com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo, sendo que no caso de descumprimento, poderá a administração pública aplicar multa ou realizar o trabalho de limpeza.

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Q4371575

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371575 Engenharia Ambiental e Sanitária

Acerca da Legislação Municipal sobre o Programa de coleta, transporte e destinação final de entulhos de construção civil, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A alocação das caçambas deve ocupar somente a área de estacionamento permitido e serem depositadas rentes ao meio-fio.

B

É permitida a disposição dos resíduos da construção civil e resíduos vegetais em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d’água e lotes vagos.

C

Fica proibido a deposição de resíduos da construção civil, resíduos vegetais e resíduos de móveis residenciais nas calçadas, vias ou demais logradouros públicos no Município.

D

A disposição de resíduos sólidos urbanos, animais mortos, produtos químicos, resíduos de saúde, resíduos da logística reversa entre outros, em divergência com a Lei Municipal n° 971/2022 constitui motivo para notificação ou advertência ao usuário do serviço.

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Q4371574

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Área de Preservação Permanente - APP é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C

Nascente é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

D

Área verde urbana são os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

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Q4371547

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371547 Serviço Social

O plano nacional de promoção proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária prioriza essa temática com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo. Qual das alternativas não diz respeito a um eixo do plano:

A

Análise da Situação e Sistemas de Informação;

B

Atendimento;

C

Marcos Normativos e Regulatórios;

D

Execução imediata;

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