De acordo com a Lei Municipal n° 971/2022 que institui Programa de coleta, transporte e
destinação final de entulhos de construção civil e resíduos vegetais, assinale a
alternativa INCORRETA:

Question

De acordo com a Lei Municipal n° 971/2022 que institui Programa de coleta, transporte e
destinação final de entulhos de construção civil e resíduos vegetais, assinale a
alternativa INCORRETA:  Alternativa A: O programa instituído pela Lei Municipal n°971/2022 exclui a possibilidade de haver a
prestação do mesmo serviço por empresas privadas.  Ou Alternativa B:  As caçambas depois de alocadas ficarão à disposição pelo prazo de 03 (três) dias úteis no
caso de resíduos classificados como entulhos da construção civil, independentemente de sua
carga completa ou não. Ou Alternativa C:  A disposição inadequada dos materiais e resíduos é passível de encaminhamento aos
órgãos de fiscalização e controle e o usuário é responsável pelos danos ocorridos na caçamba,
decorrentes de mau uso. Ou Alternativa D: O prazo em que as caçambas ficarão à disposição do particular quando se tratar de
resíduos vegetais em geral é inferior ao prazo estipulado para os entulhos da construção civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O programa instituído pela Lei Municipal n°971/2022 exclui a possibilidade de haver a
prestação do mesmo serviço por empresas privadas.  Gabarito: AFundamento decisivo: O comando pede a INCORRETA, e A afirma que o programa exclui empresas privadas. A base não traz o dispositivo legal necessário para confirmar essa exclusão ou sua ausência; a justificativa documental do gabarito permanece pendente.Tema central: Exclusividade do serviço municipalAnálise das alternativasACertaSegundo o gabarito oficial, A é incorreta porque afirma a exclusão da prestação do mesmo serviço por empresas privadas. A premissa compatível com essa resposta é a ausência de exclusividade municipal, mas a base não fornece o dispositivo legal que a comprove. Portanto, a justificativa documental da alternativa A está pendente.BErradaNão é a alternativa a marcar segundo o gabarito oficial, que a considera verdadeira. Sua correção depende da confirmação conjunta de três condições: disponibilização por três dias úteis, contagem após a alocação da caçamba e manutenção desse prazo independentemente de a carga estar completa. Não bastaria confirmar apenas o número de dias, pois o marco inicial e a condição de preenchimento também integram a afirmação. A base não fornece a regra legal que confirme esses elementos. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CErradaNão é a alternativa a marcar segundo o gabarito oficial, que a considera verdadeira. Ela reúne duas proposições que precisam estar amparadas pela lei: possibilidade de encaminhamento da disposição inadequada aos órgãos de fiscalização e controle e responsabilidade do usuário pelos danos à caçamba decorrentes de mau uso. O vínculo com o mau uso é essencial: a afirmação não atribui ao usuário responsabilidade por qualquer dano indistintamente. A base não contém os dispositivos necessários para confirmar as duas proposições. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.DErradaNão é a alternativa a marcar segundo o gabarito oficial, que a considera verdadeira. O critério é a comparação entre os prazos: o destinado aos resíduos vegetais deve ser menor que o destinado aos entulhos da construção civil. Para confirmar a afirmação, seria necessário comprovar essa relação na lei; não é possível deduzir nem atribuir um prazo numérico aos resíduos vegetais com os dados disponíveis. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoA palavra decisiva em A é “exclui”: não se deve presumir exclusividade apenas pela existência de um programa municipal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre regras legais com várias condições, confira cada componente separadamente: prazo, marco inicial e condição de aplicação precisam corresponder integralmente à norma.Diferencie o gabarito informado da comprovação normativa: quando o dispositivo decisivo não está disponível, preserve essa limitação em vez de apresentar a regra como documentalmente confirmada.

De acordo com a Lei Municipal n° 971/2022 que institui Progr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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