Para área que conste no plano diretor, Lei municipal específica poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado,
fixando prazo, mas não condições para implementação da obrigação.
De acordo com a Lei Federal n° 10.257/01, o enunciado é:

Question

Para área que conste no plano diretor, Lei municipal específica poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado,
fixando prazo, mas não condições para implementação da obrigação.
De acordo com a Lei Federal n° 10.257/01, o enunciado é: Alternativa A: Integralmente correto. Ou Alternativa B:  Parcialmente correto. Ou Alternativa C:  Integralmente incorreto. Ou Alternativa D: A Lei Federal n° 10.257/01 não possui autorização para que o município legisle sobre a
temática.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  Parcialmente correto. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 5º, caput, da Lei nº 10.257/2001 dispõe: "devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação." Como o enunciado admite a determinação por lei municipal específica, mas exclui a fixação das condições, contém parte correta e parte incorreta, sendo parcialmente correto.Tema central: Condições e prazos obrigatóriosAnálise das alternativasAErradaNão há correção integral: a expressão "mas não condições" contraria diretamente o dever legal de fixar tanto condições quanto prazos para implementar a obrigação.BCertaA alternativa B está correta por classificar a afirmação como parcialmente correta, e não como integralmente correta ou incorreta.CErradaNão há incorreção integral: a possibilidade de determinar esses instrumentos por lei municipal específica para área incluída no plano diretor está expressamente prevista no art. 5º, caput. A referência ao solo não edificado também corresponde a uma hipótese abrangida pelo dispositivo.DErradaO art. 5º, caput, autoriza expressamente a atuação legislativa municipal ao prever lei municipal específica para determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. Portanto, é falsa a alegação de ausência de autorização.Pegadinha da questãoA banca substituiu a exigência cumulativa de "condições e prazos" por "prazo, mas não condições". A faculdade de determinar a obrigação não torna facultativa a disciplina das condições de sua implementação.Dica para questões semelhantesSepare a faculdade de instituir a obrigação do dever de fixar condições e prazos quando ela for instituída.Confira os dois requisitos da previsão municipal: lei específica e área incluída no plano diretor.Não considere falsa a referência apenas ao solo não edificado: ele é uma das hipóteses legais, ao lado do solo subutilizado ou não utilizado.

Para área que conste no plano diretor, Lei municipal especí...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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