Questões de Concurso para FLEM Concursos | Qconcursos.com

Q4343063

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343063 Direito Tributário

Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários:
Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no cadastro municipal, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo, sem exigir declaração prévia.
Procedimento II: o sujeito passivo fornece à Administração informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e a autoridade utiliza esses dados para calcular o tributo e efetuar o lançamento.
Procedimento III: a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar antecipadamente o tributo, sem exame prévio da autoridade, que posteriormente verifica a atividade realizada e a homologa.
Os procedimentos I, II e III correspondem, respectivamente, aos lançamentos

A

de ofício, por declaração e por homologação.

B

por declaração, de ofício e por homologação.

C

por homologação, por declaração e de ofício.

D

de ofício, por homologação e por declaração.

E

por declaração, por homologação e de ofício.

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Q4343062

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343062 Direito Tributário

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que

A

cada coproprietário responde pela metade do imposto, a cobrança deve ser proporcional à participação no imóvel e o pagamento efetuado por um deles não produz efeitos para o outro.

B

os coproprietários são solidariamente obrigados, mas o Município deve cobrar primeiro de Renata, embora o pagamento integral efetuado por Carlos aproveite aos dois.

C

os coproprietários são solidariamente obrigados e não existe benefício de ordem, mas o pagamento integral efetuado por Carlos libera somente a parte correspondente à sua participação.

D

os coproprietários não são solidariamente obrigados, porque a solidariedade tributária depende sempre de designação expressa em lei, ainda que exista interesse comum no fato gerador.

E

os coproprietários são solidariamente obrigados, não existe benefício de ordem e o pagamento integral efetuado por qualquer deles aproveita ao outro.

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Q4343061

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343061 Direito Tributário

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

A

procedente, porque a isenção extingue a obrigação principal e todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

B

improcedente, porque a isenção não dispensa automaticamente a obrigação acessória, e seu descumprimento pode gerar obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

procedente, porque somente as pessoas obrigadas ao pagamento do imposto podem ser submetidas à entrega de declarações fiscais.

D

improcedente, porque a declaração constitui obrigação principal autônoma, cujo objeto é o pagamento antecipado do imposto isento.

E

procedente, porque a Administração Tributária não pode fiscalizar fatos relacionados a tributo cujo crédito tenha sido excluído pela isenção.

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Q4343060

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343060 Direito Tributário

O Município pretende estruturar fontes tributárias para três atuações públicas distintas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os instrumentos adequados para financiar as atuações I, II e III são, respectivamente,

A

imposto municipal; taxa de iluminação pública; e contribuição social.

B

taxa de serviço; contribuição de melhoria; e imposto sobre a propriedade.

C

taxa de serviço; contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; e contribuição de melhoria.

D

contribuição de melhoria; taxa de serviço; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública.

E

contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; imposto municipal; e taxa pelo exercício do poder de polícia.

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Q4343059

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343059 Direito Tributário

Após o falecimento de sua mãe, Helena recebeu por herança um imóvel urbano. Meses depois, vendeu o bem a Paulo mediante pagamento em dinheiro, tendo sido a escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para financiar a aquisição, Paulo constituiu hipoteca sobre o imóvel em favor de uma instituição financeira.
Ao analisar os atos praticados, o fiscal deverá considerar que o ITBI incide

A

na aquisição por herança, porque qualquer mudança de proprietário de imóvel situado no Município está sujeita ao imposto municipal.

B

na aquisição por herança e na compra e venda registrada, porque ambas produzem transferência definitiva da propriedade imobiliária.

C

na constituição da hipoteca, porque a garantia concedida à instituição financeira representa transmissão onerosa de direito real sobre o imóvel.

D

na compra e venda registrada entre Helena e Paulo, por caracterizar transmissão onerosa de imóvel entre pessoas vivas.

E

nos três atos, porque a incidência do imposto decorre de qualquer alteração jurídica relacionada à propriedade ou aos direitos reais sobre imóveis.

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Q4343058

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343058 Legislação Federal

Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, foi integralmente executado no imóvel pelo preço de R$ 80.000,00.
Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa considerou o ISS devido somente ao município onde mantém seu estabelecimento, sem registrar qualquer obrigação tributária perante o Município de Riachão do Jacuípe.
À luz das normas gerais aplicáveis ao ISS, o fiscal deverá concluir que o imposto é devido

A

ao Município de Riachão do Jacuípe, onde o serviço foi executado, tendo como base de cálculo o preço do serviço e como contribuinte a empresa prestadora.

B

ao município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestadora, porque essa regra prevalece para todos os serviços sujeitos ao ISS.

C

ao Município de Riachão do Jacuípe, mas deve ser calculado somente sobre o valor dos materiais e equipamentos empregados na execução.

D

ao Estado da Bahia, porque a prestação realizada fora do município do estabelecimento caracteriza serviço intermunicipal.

E

aos dois municípios, cabendo a cada um exigir metade do imposto calculado sobre o preço do serviço.

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Q4343057

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343057 Direito Tributário

Durante a atualização do cadastro imobiliário municipal, um fiscal analisou um imóvel localizado na zona urbana, para o qual foram apurados os seguintes dados:

Imagem associada para resolução da questão

Para determinar a base de cálculo do IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fiscal deverá considerar

A

o preço histórico de R$ 320.000,00, porque a base de cálculo corresponde ao valor comprovadamente pago pelo proprietário na aquisição do imóvel.

B

o rendimento anual de R$ 36.000,00, porque a exploração econômica do imóvel substitui o valor patrimonial na apuração do imposto.

C

o montante de R$ 570.000,00, porque o valor dos móveis e equipamentos deve ser somado ao valor do imóvel para representar toda a capacidade econômica do contribuinte.

D

somente o valor correspondente à construção, porque o IPTU não pode incidir sobre a parcela do valor relacionada ao terreno urbano.

E

o valor venal de R$ 480.000,00, sem incluir os móveis e equipamentos mantidos no imóvel para sua utilização ou comodidade.

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Q4343056

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343056 Direito Tributário

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

A

os três decorrem do exercício da competência tributária municipal, porque a titularidade da receita confere ao Município o poder de instituir os tributos que a originaram.

B

o ingresso I resulta da arrecadação de imposto de competência municipal, enquanto os ingressos II e III decorrem da repartição constitucional de receitas, sem transferência da competência para instituir os respectivos impostos.

C

o ingresso II resulta da arrecadação de imposto municipal, porque a participação no produto do IPVA confere ao Município competência para fiscalizar e cobrar esse tributo.

D

os ingressos I e II resultam de impostos de competência municipal, enquanto o ingresso III constitui transferência voluntária por ser recebido por intermédio de um fundo.

E

os ingressos II e III dependem de convênio com os entes arrecadadores, porque a Constituição não assegura diretamente essas receitas aos municípios.

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Q4343055

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343055 Direito Tributário

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:
Imagem associada para resolução da questão

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

A

desde 20 de novembro do Ano 1, porque a publicação da lei atende à legalidade e autoriza a cobrança imediata do tributo majorado.

B

a partir de 1o de janeiro do Ano 2, porque a mudança de exercício financeiro é suficiente para legitimar a majoração do ISS.

C

a partir de 19 de fevereiro do Ano 2, porque a cobrança deve observar cumulativamente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

D

a partir do encerramento da noventena, ainda que esse prazo termine no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.

E

somente a partir de 1o de janeiro do Ano 3, porque o prazo nonagesimal começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4343054

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343054 Direito Tributário

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

A

a competência tributária permanece com o Município, enquanto as funções administrativas podem ser atribuídas à autarquia, e o encargo bancário de arrecadação não representa delegação dessa competência.

B

a competência tributária é transferida à autarquia, porque o exercício da fiscalização e da arrecadação torna essa entidade titular do poder de instituir e modificar o IPTU.

C

a reorganização é inválida, porque a indelegabilidade da competência tributária impede a atribuição da fiscalização e da arrecadação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

a atribuição conferida à autarquia é definitiva, porque as funções administrativas tributárias, uma vez transferidas, não podem ser retomadas pelo ente político competente.

E

o encargo atribuído à instituição bancária transfere-lhe a capacidade tributária ativa, permitindo-lhe fiscalizar, constituir e cobrar administrativamente o crédito de IPTU.

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Q4343053

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343053 Direito Tributário

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.
Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

A

I, porque a exigência resultante do exercício do poder de polícia municipal apresenta natureza tributária.

B

II, porque a utilização remunerada de um bem municipal converte o pagamento voluntário em receita tributária.

C

IV, porque a incorporação do valor ao patrimônio público confere natureza tributária à doação recebida.

D

III, porque a prestação reúne compulsoriedade, expressão pecuniária, instituição legal, ausência de caráter sancionatório e cobrança vinculada.

E

V, porque a obrigação de reparar o prejuízo causado ao Município corresponde a uma obrigação tributária principal.

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Q4343052

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343052 Legislação de Trânsito

Considere que o Município de Riachão do Jacuípe iniciou a revitalização da área central da cidade e decidiu reorganizar a circulação de veículos em um importante corredor urbano. Durante a execução das obras, surgiram as seguintes demandas:
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que

A

o Município pode instalar a sinalização das vias urbanas, mas a criação de novos sentidos de circulação depende de autorização prévia do Estado.

B

o Município pode organizar a circulação local, porém a aplicação de penalidades relacionadas ao trânsito urbano compete aos órgãos estaduais.

C

a implantação de sinalização provisória durante obras públicas depende de ato conjunto do Município e da União, em razão da competência comum sobre o sistema viário.

D

a arrecadação das multas decorrentes da fiscalização do trânsito urbano somente pode ocorrer mediante convênio específico celebrado com o Estado.

E

o Município pode reorganizar a circulação nas vias urbanas, implantar a sinalização necessária, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas correspondentes, desde que observe a legislação de trânsito aplicável.

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Q4343051

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343051 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas

A

I, III e V, pois a divulgação da autoridade responsável atende à publicidade, enquanto a definição de metas concretiza a eficiência administrativa.

B

II, IV e V, pois a transparência dos processos e a busca por resultados autorizam a flexibilização de exigências formais em situações consideradas socialmente relevantes.

C

I, IV e V, mantendo reservadas as informações sobre critérios e prazos até a conclusão dos processos, para evitar interferências externas na atuação administrativa.

D

I, II e V, pois a melhoria dos resultados deve observar critérios legais e objetivos, transparência institucional, ausência de promoção pessoal e tratamento impessoal dos interessados.

E

II, III e V e substituir a ordem cronológica por classificação definida pela direção, pois a eficiência permite priorizar requerimentos com maior impacto econômico para o Município.

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Q4343050

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343050 Direito Constitucional

Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

A

manter os programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, admitindo a cooperação financeira da União e do Estado.

B

manter os programas de ensino infantil e fundamental, uma vez que a educação pré-escolar constitui atribuição exclusiva do Estado.

C

buscar cooperação financeira da União e do Estado somente quando houver autorização prévia da Câmara Municipal.

D

transferir à União a responsabilidade pela manutenção dos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

E

restringir a cooperação entre os entes federativos aos casos de insuficiência financeira do Município, por se tratar de medida excepcional.

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Q4343049

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343049 Português

Texto associado

Analise o dispositivo a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:

Art. 7º-B. Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles, a eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, garantindo amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e informações, bem como a participação, fiscalização e controle popular, nos termos desta Lei Orgânica.

RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.

A compreensão do dispositivo permite concluir que a transparência da atuação municipal tem como finalidade principal

A

assegurar a ampla divulgação dos atos administrativos, atribuindo aos meios de comunicação a responsabilidade institucional pela fiscalização permanente da gestão pública.

B

possibilitar o acesso às informações públicas e favorecer a participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e no controle da atuação do Município.

C

garantir que o controle da Administração Pública seja exercido prioritariamente pelos representantes eleitos, cabendo à população acompanhar os resultados divulgados pelos órgãos públicos.

D

condicionar a participação popular na fiscalização dos atos administrativos à autorização prévia da autoridade competente, preservando a organização interna da Administração.

E

restringir os mecanismos de controle popular aos atos praticados pelo Poder Legislativo, por ser este o órgão diretamente representativo da população.

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Q4343048

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343048 Direito Constitucional

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

A

atender à solicitação, porque o vereador exerce função pública representativa e possui legitimidade para intervir na organização interna dos serviços municipais.

B

encaminhar o processo para análise prioritária, desde que registre nos autos que a providência decorreu de solicitação formulada por membro do Poder Legislativo.

C

manter a tramitação segundo os critérios administrativos aplicáveis aos demais processos, recusar a interferência funcional indevida e comunicar a ocorrência à autoridade competente.

D

suspender imediatamente todos os processos semelhantes até que o Poder Legislativo delibere formalmente sobre os critérios de prioridade administrativa.

E

cumprir a orientação do vereador e, posteriormente, solicitar à chefia do órgão a convalidação da alteração da ordem de análise.

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Q4343047

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343047 Português

Texto associado

Texto I

O realismo capitalista manifesta-se na percepção de que as formas atuais de organização econômica e social seriam as únicas possíveis. Nesse contexto, mudanças tecnológicas podem parecer inevitáveis, embora sua utilização resulte de escolhas políticas, institucionais e coletivas.

FISHER, Mark. Realismo capitalista. São Paulo: Autonomia Literária, 2020. Adaptado.

Texto II

A inteligência artificial generativa pode aumentar a produtividade e transformar diferentes ocupações. Seus efeitos sobre o trabalho, entretanto, dependem das políticas públicas, da qualificação profissional e das decisões tomadas por empresas e governos durante sua adoção.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Um em cada quatro empregos serão transformados pela inteligência artificial generativa, de acordo com novo índice da OIT e do NASK. Genebra: OIT, 20 maio 2025. Adaptado.

A análise conjunta dos textos indica que as transformações provocadas pela inteligência artificial no mercado de trabalho

A

podem reproduzir desigualdades e formas de exploração existentes, conforme as escolhas que orientem a incorporação da tecnologia às relações de trabalho.

B

reduzem a influência das decisões institucionais, pois os recursos tecnológicos passam a determinar a organização das atividades profissionais.

C

resultam de uma evolução autônoma da tecnologia, independente das condições históricas, sociais e políticas de cada sociedade.

D

tendem a igualar as condições de inserção profissional à medida que o aumento da produtividade gera novas ocupações.

E

substituem progressivamente a regulação das relações de trabalho por critérios de eficiência técnica e inovação.

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Q4343046

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343046 Sociologia

Texto associado

As transformações recentes no contexto socioeconômico brasileiro têm sido marcadas por dinâmicas simultâneas de expansão do acesso a bens e serviços e persistência de desigualdades sociais estruturais. Nesse cenário, observam - se mecanismos de inclusão econômica e formas renovadas de vulnerabilidade social, especialmente em contextos de instabilidade do mercado de trabalho e de heterogeneidade regional.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Adaptado.

A partir das informações contidas no texto e dos conhecimentos sobre a formação social e econômica do Brasil, o contexto socioeconômico brasileiro se caracteriza essencialmente pela manutenção da

A

ampliação do mercado consumidor como principal mecanismo de integração social, acompanhada de redução gradual das diferenças de renda e de acesso a oportunidades entre grupos e regiões.

B

integração progressiva das diferentes regiões brasileiras, impulsionada pela expansão do crédito e dos serviços, ainda que persistam desigualdades pontuais no mercado de trabalho.

C

coexistência entre avanços na inclusão econômica e desigualdades estruturais, que se manifestam sob novas formas diante da instabilidade do mercado de trabalho.

D

concentração das vulnerabilidades sociais nos trabalhadores inseridos em ocupações informais, enquanto as desigualdades regionais perdem relevância diante da integração econômica nacional.

E

dependência da redução das desigualdades em relação aos períodos de crescimento econômico, nos quais a expansão do emprego e do consumo distribui-se de maneira socialmente equilibrada.

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Q4343045

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343045 Direito Constitucional

Texto associado

A Estratégia Nacional de Governo Digital orienta que os serviços públicos digitais sejam inclusivos, acessíveis e organizados de modo a considerar as desigualdades sociais e as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Arts. 8º e 9º. Adaptado.

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

A

concretiza a universalidade dos direitos, pois a utilização do mesmo canal assegura condições equivalentes de atendimento.

B

promove a igualdade material, pois a uniformização dos procedimentos impede privilégios na prestação do serviço público.

C

preserva a efetividade do direito, pois as diferenças de utilização não alteram a disponibilidade jurídica do serviço.

D

assegura igualdade formal de acesso, mas não garante sua efetivação material, por desconsiderar as barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis.

E

transfere adequadamente aos cidadãos a responsabilidade pela adaptação às tecnologias utilizadas na modernização do Estado.

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Q4343044

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343044 Economia

O Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2024 apontou que 108 países estavam classificados como economias de renda média ao final de 2023. Desde a década de 1990, porém, apenas 34 economias desse grupo conseguiram alcançar a condição de alta renda. Para enfrentar a chamada “armadilha da renda média”, o Banco Mundial recomenda estratégias graduais, combinando investimento, incorporação e difusão de tecnologias e, nos estágios mais avançados, inovação. A escolha dessas estratégias deve considerar o nível de desenvolvimento e as condições institucionais de cada país.
BANCO MUNDIAL. Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2024: a armadilha da renda média. Washington, DC: Banco Mundial, 2024. Adaptado.

A análise apresentada no relatório indica que

A

as estratégias de desenvolvimento devem ser adaptadas às condições econômicas e institucionais dos países, combinando diferentes instrumentos conforme o estágio alcançado.

B

os países de renda média alcançam níveis elevados de renda quando concentram suas políticas exclusivamente na ampliação dos investimentos internos.

C

a incorporação de tecnologias estrangeiras deve substituir os investimentos produtivos nos países que ainda não atingiram níveis elevados de renda.

D

a inovação constitui a primeira medida a ser adotada por qualquer economia, independentemente de sua estrutura produtiva e de seu nível de desenvolvimento.

E

a passagem para o grupo de alta renda ocorre naturalmente com o crescimento econômico, sem exigir mudanças nas políticas e nas instituições nacionais.

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