Analise o dispositivo a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:

Art. 7º-B. Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles, a eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, garantindo amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e informações, bem como a participação, fiscalização e controle popular, nos termos desta Lei Orgânica.

RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.