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Q4343045 Direito Constitucional

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A Estratégia Nacional de Governo Digital orienta que os serviços públicos digitais sejam inclusivos, acessíveis e organizados de modo a considerar as desigualdades sociais e as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Arts. 8º e 9º. Adaptado.

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

concretiza a universalidade dos direitos, pois a utilização do mesmo canal assegura condições equivalentes de atendimento.

promove a igualdade material, pois a uniformização dos procedimentos impede privilégios na prestação do serviço público.

preserva a efetividade do direito, pois as diferenças de utilização não alteram a disponibilidade jurídica do serviço.

assegura igualdade formal de acesso, mas não garante sua efetivação material, por desconsiderar as barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis.

transfere adequadamente aos cidadãos a responsabilidade pela adaptação às tecnologias utilizadas na modernização do Estado.

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