Questões de Concurso
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Q963277
Direito Financeiro
No que se refere à receita pública, assinale a alternativa
correta.
Q963276
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Q963275
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
Q963274
Direito Tributário
A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
Q963273
Direito Tributário
No que tange à Administração Tributária, assinale a
alternativa correta.
Q963272
Direito Tributário
Em conformidade com as disposições contidas no Código
Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Q963271
Direito Tributário
Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que
concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção,
assinale alternativa correta.
Q963270
Direito Tributário
No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a
alternativa correta.
Q963269
Direito Tributário
Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas
ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
Q963268
Direito Tributário
No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a
obrigação tributária
Q963267
Direito Constitucional
Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar
que as infrações político-administrativas, quando cometidas
por governador, serão julgadas pelo(a)
Q963266
Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 consagra um sistema
harmônico de perfeita convivência entre os controles de
fiscalização internos de cada Poder e o controle externo
exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU). A esse respeito, assinale a
alternativa que apresenta corretamente atribuição
constitucional do TCU, no exercício da própria competência.
Q963265
Direito Constitucional
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição
Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido
artigo é classificado como norma constitucional de
Q963264
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento
de comandante militar, no caso de crime comum não conexo
com o presidente da República, compete ao
Q963263
Direito Constitucional
Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação
de intervenção federal, com base na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q963262
Direito Constitucional
No que concerne ao processo reformador na Constituição
Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Q963261
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, é correto afirmar
que a cláusula de reserva jurisdicional se aplica à
Q963260
Direito Constitucional
Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva
competência, edite decreto que fira direito adquirido de
munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto
à providência judicial que pode ser tomada em favor dos
prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Q963259
Direito Eleitoral
Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no
que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade,
assinale a alternativa correta.
Q963258
Direito Constitucional
Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
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