Questões de Concurso para CONSULPAM

Q3912914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |

Q3912914 Engenharia de Software

Uma equipe de desenvolvimento utiliza Git com múltiplas branches para desenvolvimento paralelo, integração contínua e manutenção de versões em produção. O projeto adota versionamento semântico e possui histórico extenso de commits.

Conforme as boas práticas de controle de versões e o funcionamento do Git, analise as sentenças a seguir:

I- Commits pequenos e frequentes facilitam a identificação de regressões e a auditoria de mudanças, especialmente quando integrados a pipelines de CI/CD.

II- A utilização de rebase em branches compartilhadas é recomendada, pois preserva o histórico completo de commits e reduz riscos de inconsistências no repositório remoto.

III- O uso de tags associadas a commits específicos permite identificar releases estáveis e recuperar versões exatas do código implantado em produção.

Assinale a alternativa que indica apenas as sentenças CORRETAS.

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3912913

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |

Q3912913 Engenharia de Software

Considere o enunciado a seguir:

Uma organização regulada que desenvolve sistemas críticos decidiu adotar metodologias ágeis para aumentar a capacidade de resposta às mudanças de negócio. No entanto, precisa manter rastreabilidade, documentação mínima obrigatória e previsibilidade de entregas. Com base nos princípios das metodologias ágeis e em sua aplicação em ambientes organizacionais reais, analise as sentenças a seguir:

I- Metodologias ágeis permitem a incorporação de mudanças de requisitos ao longo do desenvolvimento, desde que exista priorização contínua e gestão do backlog.

II- O uso de ciclos curtos e feedback frequente reduz riscos, mas não elimina a necessidade de planejamento e documentação, especialmente em ambientes regulados.

III- A adoção de metodologias ágeis pressupõe a eliminação de documentação formal, pois o foco exclusivo deve ser a entrega rápida de software funcional.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3912912

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |

Q3912912 Engenharia de Software

Considere que uma organização pública está desenvolvendo um sistema crítico, com requisitos bem definidos desde o início, pouca probabilidade de mudanças e forte necessidade de documentação formal. O projeto será conduzido seguindo o ciclo de vida tradicional de desenvolvimento de sistemas. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- No ciclo de vida tradicional, a conclusão da fase de análise é pré-requisito para o início da fase de projeto.

II- Alterações significativas de requisitos após a fase de implementação tendem a gerar alto custo de retrabalho nesse modelo.

III- O ciclo de vida tradicional é o mais indicado para projetos com requisitos voláteis e forte interação contínua com o usuário final.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q3912641

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912641 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece modalidades próprias de licitação para contratação pela Administração Pública. Conforme o que dispõe a Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O diálogo competitivo é modalidade aplicável apenas para obras e serviços comuns, quando a Administração já conhece plenamente as soluções disponíveis no mercado.

B

A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, mas não pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, ainda que a Administração assim deseje.

C

O pregão é uma modalidade destinada exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, independentemente de serem ou não de natureza tecnológica.

D

O concurso é modalidade de licitação voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ao vencedor, e seu objeto não se confunde com prestação de serviços continuados.

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Q3912640

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912640 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor público, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as diretrizes para os próximos quatro anos de governo, estabelecendo metas estruturais e estratégicas que serão detalhadas posteriormente no Plano Plurianual (PPA).

B

O princípio da unidade determina que cada órgão público deve elaborar seu próprio orçamento autônomo, possibilitando maior precisão na alocação de recursos e na descentralização da execução financeira.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a conexão entre o planejamento estratégico PPA e a execução orçamentária LOA, definindo metas fiscais, prioridades anuais e regras para alterações no orçamento.

D

O princípio da não afetação estabelece que receitas de impostos devem ser obrigatoriamente vinculadas a despesas finalísticas, garantindo previsibilidade na prestação dos serviços públicos essenciais.

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Q3912639

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912639 Gestão de Pessoas

As abordagens contemporâneas de Gestão de Recursos Humanos (GRH) destacam o papel estratégico da liderança para o desempenho institucional, especialmente no setor público. De acordo com os conceitos de liderança e gestão de pessoas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liderança transacional é preferível em ambientes de inovação, pois estimula autonomia criativa e incentiva a experimentação constante, reduzindo a necessidade de supervisão direta.

B

A liderança situacional defende que o estilo do líder deve se manter constante, independentemente do grau de maturidade ou competência dos servidores, garantindo previsibilidade e estabilidade na equipe.

C

A gestão de pessoas estratégica pressupõe que as práticas de RH devem se integrar ao planejamento institucional, e que estilos de liderança devem ser escolhidos conforme o nível de prontidão, maturidade e capacidade dos servidores.

D

O modelo de liderança autocrática é considerado o mais adequado para organizações públicas modernas, pois centraliza decisões, aumenta a eficiência e elimina variáveis humanas que poderiam comprometer resultados.

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Q3912638

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912638 Administração Pública

As ferramentas da qualidade têm sido empregadas no setor público para aprimorar processos, identificar causas de problemas e melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Com base na utilização adequada dessas ferramentas, assinale CORRETAMENTE:

A

O Diagrama de Pareto é indicado especialmente para mapear o fluxo de um processo completo, do início ao fim, permitindo identificar gargalos operacionais e redesenhar rotinas internas.

B

Os Gráficos de Controle são ferramentas voltadas ao ambiente industrial e não possuem aplicabilidade em serviços públicos, já que estes não apresentam variabilidade mensurável.

C

O Diagrama de Causa e Efeito é utilizado para identificar e organizar possíveis causas de um problema, permitindo à equipe analisar fatores relacionados a pessoas, processos, ambiente, materiais ou políticas institucionais.

D

A Folha de Verificação é uma ferramenta destinada à avaliação de desempenho de servidores, medindo produtividade individual e possibilitando comparações entre unidades administrativas.

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Q3912637

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912637 Administração Pública

O ciclo de gestão estratégica no setor público envolve etapas distintas — planejamento, execução, monitoramento e controle — que visam alinhar a atuação estatal às necessidades da sociedade. Considerando essas etapas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A etapa de execução estratégica concentra-se na definição da missão institucional, na análise de cenários e no estabelecimento de objetivos de longo prazo, enquanto o planejamento trata da operacionalização diária das ações governamentais.

B

O monitoramento estratégico consiste na definição de metas financeiras e orçamentárias, devendo incluir indicadores sociais, de desempenho institucional ou de impacto das políticas públicas.

C

O controle estratégico é uma etapa posterior ao planejamento, responsável por ajustar metas e revisar diretrizes antes de sua implementação, não tendo relação direta com a análise dos resultados alcançados.

D

O planejamento estratégico antecede a execução e orienta a priorização de políticas públicas, enquanto o monitoramento e o controle permitem acompanhar a implementação, corrigir desvios e avaliar a efetividade das ações governamentais.

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Q3912636

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912636 Administração Pública

Com relação aos modelos burocrático, gerencial e societal na Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

O modelo burocrático defende a flexibilização das normas administrativas e a descentralização decisória como forma de tornar o Estado mais responsivo ao cidadão.

B

O modelo gerencial reduz o foco em resultados e privilegia o controle rígido de processos, aproximando-se do modelo patrimonialista.

C

O modelo societal enfatiza a participação social e o controle democrático das políticas públicas, aproximando Estado e sociedade civil.

D

O modelo burocrático tem como uma de suas premissas centrais a substituição da hierarquia por redes colaborativas horizontais.

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Q3912635

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912635 Administração Geral

Acerca da evolução da Teoria Geral da Administração, abrangendo as abordagens clássica, científica e moderna, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Teoria Clássica propõe que a estrutura organizacional deve ser altamente flexível, adaptando-se rapidamente às pressões do ambiente externo, princípio que constitui a base da teoria Contingencial moderna.

B

A Teoria dos Sistemas entende a organização como um conjunto de partes independentes que funcionam de maneira isolada, sem necessidade de integração entre os subsistemas.

C

A Teoria Burocrática, desenvolvida por Max Weber, caracteriza-se por estruturas flexíveis, informalidade e valorização da improvisação para aumento da eficiência.

D

A Teoria Contingencial, pertencente ao período moderno da administração, afirma que não existem princípios universais de gestão e que a eficácia depende da adequação da estrutura organizacional às variáveis ambientais, tecnológicas e situacionais.

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Q3912634

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912634 Ética na Administração Pública

Com base nos preceitos que regem a ética e a responsabilidade no serviço público, especialmente o contido no Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ética no serviço público se confunde com a moral pessoal do servidor, de modo que a conduta do agente será considerada ética desde que esteja de acordo com suas próprias convicções e valores, ainda que estes divirjam do interesse coletivo.

B

O servidor que se depara com uma ordem de seu superior hierárquico que considera ilegal ou imoral deve cumpri-la para não incorrer em insubordinação, cabendo a responsabilidade exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem.

C

A responsabilidade do servidor público limita-se aos atos praticados no exercício de sua função e dentro de seu local de trabalho, não havendo qualquer implicação ética sobre sua conduta na vida privada.

D

A atuação do servidor público deve pautar-se por um padrão ético que vai além da simples distinção entre o legal e o ilegal. A moralidade administrativa exige que o agente público pondere sobre o justo e o honesto, de modo que um ato, mesmo que não seja expressamente proibido por lei, pode ser considerado antiético se atentar contra o decoro, a boa-fé e o interesse público.

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Q3912633

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912633 Administração Geral

Em relação aos conceitos e às ferramentas fundamentais do planejamento estratégico, assinale CORRETAMENTE:

A

A análise SWOT é uma ferramenta utilizada para diagnosticar o ambiente organizacional, na qual as Forças (Strengths) e Fraquezas (Weaknesses) representam os fatores externos que a organização não pode controlar, como novas tecnologias e mudanças na legislação.

B

A formulação da estratégia segue uma hierarquia lógica na qual a Missão define o propósito fundamental da organização (sua razão de existir), a Visão estabelece uma imagem do futuro desejado (onde a organização quer chegar), e os Objetivos Estratégicos desdobram a visão em metas específicas, mensuráveis e com prazos definidos para orientar as ações.

C

O planejamento estratégico, uma vez concluído e formalizado em um documento, deve ser seguido de forma rígida e imutável por toda a organização, a fim de garantir a consistência das ações, sendo vedadas revisões ou ajustes antes do final do ciclo de planejamento, geralmente de cinco anos.

D

O Balanced Scorecard (BSC) é uma metodologia de gestão estratégica focada exclusivamente em indicadores financeiros e contábeis, como lucratividade e retorno sobre o investimento, por considerar que estes são os únicos verdadeiros medidores do sucesso organizacional.

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Q3912632

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912632 Direito Tributário

O contencioso administrativo tributário representa uma importante via de solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esse processo permite que o sujeito passivo questione a legalidade da exigência fiscal perante a própria Administração, por meio de um rito processual específico que culmina em uma decisão com força vinculante no âmbito administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os princípios que regem o processo administrativo tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decisão administrativa definitiva, contrária ao contribuinte e da qual não caiba mais recurso, encerra a discussão na esfera administrativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a correspondente execução fiscal, caso o pagamento não seja efetuado.

B

O ajuizamento de uma ação judicial pelo contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, que ficará sobrestado aguardando a decisão judicial para, então, ser arquivado ou retomado conforme o resultado.

C

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não sendo permitido ao contribuinte produzir novas provas, como laudos periciais, durante a fase litigiosa.

D

O recurso de ofício é um instrumento processual que obriga o reexame de toda e qualquer decisão de primeira instância que seja favorável ao contribuinte, independentemente do valor do crédito tributário exonerado, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição administrativo.

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Q3912631

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Q3912631 Direito Tributário

A administração tributária moderna tem adotado uma postura cada vez mais proativa, utilizando procedimentos de monitoramento que se baseiam na análise de dados e na gestão de riscos para incentivar a conformidade voluntária. Essa abordagem, que inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes e os cruzamentos de dados em massa (“malha fina”), distingue-se do procedimento tradicional de fiscalização. Considerando a natureza, os objetivos e os efeitos jurídicos desses procedimentos de monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

B

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

C

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

D

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

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Q3912630

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Q3912630 Segurança da Informação

Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:

A

O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.

B

A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.

C

A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.

D

A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.

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Q3912629

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Q3912629 Governança de TI

Uma secretaria da fazenda estadual decidiu revisar seus processos de TI após auditoria apontar desalinhamento entre investimentos tecnológicos e objetivos institucionais, além de ausência de métricas claras para acompanhamento dos resultados. Para enfrentar o problema, foi proposta a adoção de um modelo de Governança de TI que permita alinhar TI à estratégia organizacional, definir responsabilidades e estabelecer mecanismos de controle e avaliação. Diante do exposto, é um objetivo central da Governança de TI:

A

Centralizar decisões técnicas apenas na equipe operacional de TI.

B

Eliminar a necessidade de controles formais por meio da adoção de boas práticas ágeis.

C

Substituir a gestão administrativa por decisões automatizadas baseadas em indicadores técnicos.

D

Assegurar que a TI entregue valor ao negócio, com uso responsável de recursos e gestão adequada de riscos.

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Q3912628

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Q3912628 Auditoria Governamental

A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.

A

A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.

B

O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.

C

O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.

D

A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.

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Q3912627

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912627 Contabilidade Pública

O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aplicadas ao setor público aos padrões internacionais (IPSAS) resultou em uma significativa evolução na estrutura e no conteúdo das demonstrações contábeis. Essas demonstrações, consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a transparência da gestão dos recursos públicos. Em relação à estrutura e finalidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Balanço Orçamentário é a demonstração que confronta as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as efetivamente pagas, apurando como resultado do exercício a diferença entre os ingressos e os desembolsos de natureza orçamentária.

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia o resultado patrimonial do exercício por meio do confronto entre as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas, demonstrando o impacto da execução orçamentária no patrimônio líquido.

C

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) informa as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade durante o período, classificando esses fluxos em operacionais, de investimento e de financiamento, o que permite avaliar a capacidade da entidade em gerar e utilizar recursos financeiros.

D

O Balanço Financeiro demonstra as movimentações financeiras do período, compreendendo exclusivamente os ingressos e dispêndios orçamentários, e apura o saldo de caixa do exercício, desconsiderando as movimentações de natureza extraorçamentária, como depósitos em caução e consignações.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3912625

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912625 Direito Financeiro

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE

A

A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.

B

O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.

C

As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.

D

O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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