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Q1278456

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque o item incorreto.

Alternativas

Os conselheiros tutelares, no exercício do seu mandato, não poderão ser candidatos a nenhum outro cargo eletivo.

Fica proibido aos conselheiros tutelares, nos 03 (três) meses que antecedem ao pleito, valer-se do mandato para a concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, em especial o Bolsa Família.

As despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1865/2019 correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias ou pela cobertura de créditos adicionais.

Para o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.

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Q1278455

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Sobral , Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278455 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Alternativas

Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.

Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

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Q1278454

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a assertiva que não apresenta vedação legal cometida ao Conselheiro Tutelar.

Alternativas

Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

Retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar.

Ausentar-se, justificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de sobreaviso.

Proceder de forma desidiosa.

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Q1278453

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278453 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que não revela hipótese de convocação de suplente de Conselheiro Tutelar.

Alternativas

Quando ocorrer a vacância da função de Conselheiro Tutelar.

Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 60 (sessenta) dias.

Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Para o exercício temporário da função em regime de plantão, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

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Q1278452

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos e as vantagens dos Conselheiros Tutelares, marque a opção correta.

Alternativas

O afastamento do Conselheiro Tutelar de suas atividades laborais por motivo de saúde observará as regras estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da Prefeitura de Sobral.

O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será reajustado em data específica e por índice distinto do de revisão geral dos servidores públicos do Município de Sobral.

O servidor municipal afastado só poderá reassumir o cargo, emprego ou função de origem após o término do mandato de Conselheiro Tutelar, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira.

A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1865/2019.

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