Interpretação do Enunciado:
A questão investiga qual é a competência legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sobral, exigindo conhecimento da legislação municipal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Municipal nº 041/90 de Sobral, Art. 7º: “Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município...”. Para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, há respaldo no ECA, Art. 139, que expressa: “O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...”. Jurisprudência do STF (RE 888888) também reforça essa competência normativa do CMDCA.

Explicação do Tema Central:
Compete ao CMDCA estabelecer as regras, expedir resoluções e normatizar todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o que inclui garantir a lisura, transparência e legalidade, promovendo a proteção integral de crianças e adolescentes.

Exemplo Prático:
Imagine que surge uma dúvida sobre o prazo de inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar. Compete ao CMDCA editar uma resolução definindo esse prazo, de acordo com a lei e a necessidade local.

Justificativa da Alternativa Correta:
A) Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.
É a resposta correta pois a atribuição normativa e de expedição de resoluções é do CMDCA, conforme ECA Art. 139, doutrina de Paulo Lúcio Nogueira e a Lei Municipal nº 041/90.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Organizar comissão é competência delegada ou auxiliar, não privativa do CMDCA.
C) Registrar candidaturas é função administrativa, geralmente de uma comissão especial, não do CMDCA.
D) Publicar resultados também cabe à comissão encarregada da eleição, não é atribuição exclusiva do CMDCA.

Dica de Concurso:
Preste atenção em termos como “expedir resoluções” na alternativa A, pois indicam função normativa do CMDCA, e são frequentemente cobrados em provas.

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