Comentário da Questão – Conselho Tutelar de Sobral

Interpretação e Tema Central:
A questão exige conhecimento sobre o funcionamento, atribuições e organização do Conselho Tutelar em Sobral, especialmente quanto ao Regimento Interno e à Lei Municipal nº 239/99, que estrutura as normas locais relativas ao assunto.

Fundamentação Legal:
A Lei Municipal nº 239/99, em seu art. 2º, destaca o caráter normativo e de controle do CMDCA, sendo o Regimento Interno instrumento fundamental para detalhar formas de funcionamento, como escalas e rodízio de conselheiros. O art. 17 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Sobral especifica: “As escalas de sobreaviso deverão ser regulamentadas em regimento interno, garantindo-se o rodízio entre os conselheiros.”

Exemplo Prático:
Se o Conselho decidir que aos fins de semana sempre os mesmos conselheiros ficarão de sobreaviso, estará agindo de forma ilegal, pois todos devem participar no rodízio, garantindo equidade nas obrigações.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta pois reproduz com fidelidade a disposição do Regimento Interno ao prever que as escalas de sobreaviso devem ser regulamentadas e assegurar o rodízio entre conselheiros. Isso visa evitar sobrecarga de atribuições e garantir igualdade no exercício da função.
Estratégia para marcar a correta: Busque sempre termos como “deverá” ou “garantir”. Eles indicam obrigações previstas em lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Traz um ponto parcialmente correto (prestação de informações), mas indica o envio à Secretaria dos Direitos Humanos, órgão não previsto na Lei Municipal de Sobral, que atualmente vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Social.

C) Imprecisa. Apesar de o conselheiro em sobreaviso precisar estar disponível, não há proibição absoluta de onde esteja, desde que seja possível o contato imediato por telefone.

D) A lei e o regimento não estabelecem funcionamento em 3 turnos e jornada diária exata de 8 horas, mas sim funcionamento em regime de expediente, sobreaviso e plantão, conforme necessidade da demanda local.

Pegadinhas:
Fique atento a menção de órgãos inexistentes ou detalhes rígidos sobre jornada – a legislação é mais flexível nesse ponto.

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