Comentário de Gabarito:

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as atribuições do Conselheiro Tutelar, com base na Lei Municipal nº 1865/2019 de Sobral. O candidato deve estar atento a quais atribuições são expressamente previstas na legislação local e/ou refletem o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:
O ECA (Lei 8.069/90), especialmente em seu art. 136, relaciona as principais atribuições do Conselho Tutelar. O inciso VIII diz literalmente:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário."

Tema Central:
É fundamental conhecer a lista de atribuições dos Conselheiros Tutelares, pois essas funções delimitam o âmbito de atuação desses agentes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Exemplo Prático:
Imagine que um adolescente em situação de rua procura o Conselho Tutelar e afirma nunca ter sido registrado. O Conselheiro pode requisitar a certidão de nascimento para garantir seu acesso aos direitos fundamentais, como saúde e educação.

Alternativa Correta — Letra D:
A alternativa D está correta porque reflete exatamente a atribuição constante do ECA e da legislação municipal: requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário. Essa prerrogativa é essencial para assegurar a cidadania e a proteção integral da criança e do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Atender e aconselhar pais ou familiares é função de outros órgãos, como CREAS ou CRAS, não sendo típico do Conselho Tutelar.
B) Encaminhar notícia ao Ministério Público é atribuição, mas não destacada pela legislação municipal como alternativa principal neste contexto.
C) Encaminhar à autoridade administrativa também ocorre, porém, a alternativa D é literal e mais precisa conforme o ECA.

Dica de Prova:
Preste sempre atenção em expressões literais da lei. Em questões desse tipo, copiar o dispositivo legal geralmente indica a alternativa correta. Cuidado com opções genéricas que podem confundir!

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