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Q610018 Direito Constitucional
J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do referido vereador é:
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Q610017 Direito Constitucional
O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:
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Q610016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:
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Q610015 Direito Constitucional
A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
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Q610005 Português
“Imprescindível retificar o documento anexo, pois infringidas as regras de sua composição. Somente assim, será possível fruir de seus efeitos legais."

 Assinale abaixo a alternativa que melhor substitui o texto acima, de forma a não mudar o seu sentido:
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Q610004 Português
Das frases abaixo, todas estão escritas em conformidade com a variedade padrão da língua, EXCETO:
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Q610002 Português
Nas alternativas abaixo, assinale aquela na qual todas as palavras estão adequadas quanto à ortografia e acentuação na variedade linguística da norma culta.
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Q610001 Português
“Quantas vezes passaram por situações cruéis, contudo, nunca desistiram."

 Acerca do período acima, assinale a única opção correta:
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Q609999 Português
 “Um mal terrível ocorreu na última sessão do cinema aonde estávamos ontem."

 Analisando o período acima, pode-se afirmar que:
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Q609998 Português
Assinale a alternativa na qual ocorre o emprego INCORRETO do “porquê":
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Q609997 Português
EVOCAÇÃO DE SILÊNCIOS

O silêncio habitava o corredor de entrada
De uma meia morada na rua das Hortas

O silêncio era frio no chão dos ladrilhos
E branco de cal nas paredes altas

Enquanto lá fora o sol escaldava
Para além da porta
Na sala nos quartos
O silêncio cheirava àquela família.

Ao ler atentamente o poema acima, pode-se afirmar que o verso: “E branco de cal nas paredes altas":
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Q609996 Português
HONORIS CAUSA
Ah, o amor é uma bobagem Escrevi, li, conversei a respeito Mas depois de conhecer você Bagunçou tudo no meu peito Perguntam se o amor é nada? Ora, mais respeito se dê! Bolas, isso é pergunta de quem Não conhece você!
(Diário de uma paixão. São Paulo: Geração editorial,2003)
Assinale abaixo a alternativa na qual o verso do poema apresenta Sujeito Indeterminado:
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Q609994 Geografia
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o nome das capitais dos seguintes países latino-americanos: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
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Q609993 História e Geografia de Estados e Municípios
O município de Marialva é também conhecido como a capital:
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Q609990 História e Geografia de Estados e Municípios
Em qual das seguintes regiões geográficas do Brasil está situado o Estado do Paraná?
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608255 Direito Ambiental
A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608254 Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608252 Direito Constitucional
O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608251 Direito Tributário
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |
Q608250 Direito Tributário
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que representa o correto julgamento:

I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.

III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Alternativas
Respostas
10241: D
10242: D
10243: A
10244: A
10245: B
10246: D
10247: A
10248: B
10249: C
10250: B
10251: D
10252: C
10253: D
10254: A
10255: A
10256: A
10257: A
10258: B
10259: C
10260: A