Vamos analisar a questão sobre a diferença entre leis complementares e leis ordinárias à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva.

Tema central: A distinção entre lei complementar e lei ordinária está principalmente em sua hierarquia e no quórum necessário para aprovação. Este é um tema recorrente em concursos para cargos legislativos, como o de Oficial Legislativo.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59, estabelece o processo legislativo e menciona as diferentes espécies normativas, incluindo as leis complementares e ordinárias. Já o artigo 69 da Constituição define que uma lei complementar requer aprovação por maioria absoluta.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara Municipal de Marialva precise aprovar uma nova lei complementar para estabelecer normas de organização administrativa. Para que essa lei seja aprovada, é necessário que mais da metade dos vereadores estejam presentes e votem favoravelmente, ou seja, maioria absoluta.

Justificativa da alternativa correta (B): A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, pois regulamenta matérias específicas que exigem um tratamento mais detalhado. Esta superioridade está refletida no quórum mais rigoroso exigido para sua aprovação, que é a maioria absoluta dos votos na Câmara Municipal, conforme artigo 69 da Constituição.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois afirma que a lei ordinária é superior à lei complementar, o que é um equívoco. A lei ordinária é aprovada por maioria simples, não por maioria absoluta.
• Alternativa C: Incorreta, pois afirma que não há hierarquia entre elas e que ambas são aprovadas por maioria simples, quando, na verdade, a lei complementar requer maioria absoluta.
• Alternativa D: Incorreta, pois inverte a hierarquia entre as leis, além de errar no quórum necessário para a aprovação de uma lei complementar.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção na hierarquia e quórum de aprovação mencionados na questão. A diferença entre maioria simples e maioria absoluta é uma pegadinha comum. Lembre-se que maioria simples é mais da metade dos presentes, enquanto maioria absoluta é mais da metade do total de membros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

nao existe hierarquia entre leis! STF ja decidiu! nao tem gabarito correto!