Comentário da Questão – Servidores Públicos do Município de Marialva

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A alternativa trata da estabilidade e perda do cargo do servidor público municipal, assunto regulado no art. 41 da Constituição Federal de 1988, cujos efeitos se aplicam conforme a Lei Orgânica do Município de Marialva.

2. Fundamentação Legal
Citando a CF/88:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

3. Explicação do Tema Central
O tema exige reconhecimento dos direitos do servidor estável: só pode ser exonerado por justa causa e com garantias mínimas de defesa.

4. Exemplo Prático
Um servidor de Marialva, aprovado por concurso, completou três anos no cargo. Após esse período, apenas perde o cargo se houver sentença judicial definitiva ou processo administrativo onde seja assegurada ampla defesa. Se for investigado por falta disciplinar, terá direito à defesa antes de qualquer decisão de demissão.

5. Análise da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta, pois reflete com exatidão a previsão constitucional: a perda do cargo do servidor estável só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa. Trata-se de garantia fundamental do servidor público, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Errada. A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos (Emenda Constitucional nº 88/2015) e não aos 60 anos.
• B: Errada. A estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, não cinco.
• C: Errada. O direito de greve é garantido aos servidores públicos (CF/88, art. 37, VII). Não há proibição total nem exoneração automática pela adesão à greve.

7. Dica para Evitar Pegadinhas
Fique atento a termos como “apenas”, “compulsoriamente”, “proibida” ou prazos divergentes – costumam ser usados para confundir o candidato!

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GABARITO: LETRA D