Questões de Concurso
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Considerando que diversas atividades foram citadas durante a conversa, é CORRETO afirmar que duas atividades instrumentais da vida diária (AIVDs), relacionadas à autonomia e à independência de Seu Jaime, são:
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O técnico de enfermagem deve suspeitar da fase aguda da Doença de Chagas e comunicar imediatamente à equipe multiprofissional para investigação e confirmação diagnóstica.
PORQUE
II- O edema palpebral unilateral indolor, acompanhado de adenopatia pré-auricular, é conhecido como sinal de Romaña e resulta da reação inflamatória à penetração do Trypanosoma cruzi na conjuntiva e em tecidos adjacentes.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Disponível em: www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/calendario. Acesso em: 5 dez. Calendário de Vacinação. 2025.
I- A administração tributária municipal poderá celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor.
II- O procedimento fiscal tem início com a apreensão de bens e, desde que haja intimação, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
III- Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal deverá lavrar auto de infração, o qual conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula.
É CORRETO o que se afirma em:
A respeito da harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:
I- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias é composto de representantes da Receita Federal do Brasil e do comitê gestor do IBS.
II- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias realizará reuniões periódicas e decidirá por unanimidade dos presentes.
III- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
IV- Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:
Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: